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ALTERA OS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO (ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL DE NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES). A REFERIDA ALTERAÇÃO CONSTA DOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DIPLOMA, INTITULADOS, RESPECTIVAMENTE, 'VEICULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES' E 'DIRECTIVA CONTENDO DISPOSIÇÕES SOBRE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES E SUA APROVACAO' ONDE CONSTAM TODAS AS DIRECTIVAS APROVADAS SOBRE ESTE ASSUNTO, COM A RESPEC (...)
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Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negocios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Moldova depositado o seu instrumento de adesão em 10 de Abril de 1998. Esta adesão apenas produzirá efeitos nas relações entre a República da Moldova e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar a adesão. A Moldovar apresenta no seu instrumento de Adesão um (...)
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Torna público terem, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Cientí (...)
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2010-06-18 -
PORTARIA
56/2010 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril.(Fixa as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013), de acordo com o previsto no nº 1, do artigo 51º, do Regulamento nº 1698/2005, do Conselho de 20 de Setembro de 2005 e pagamentos directos, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.), e pro (...)
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Delega competências do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, no Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques, no Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, no Secretário de Estado da Energi (...)
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2013-04-08 -
Despacho
4784/2013 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego
Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a VAA - VISTA ALEGRE ATLANTIS, SGPS, S.A. e a RIA STONE, FÁBRICA DE LOUÇA DE MESA EM GRÉS, S.A., que tem por objeto a criação por esta última sociedade de uma unidade fabril para a produção de louça de mesa em grés.
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2013-08-06 -
Despacho
10332-A/2013 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia
Subdelega competências da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. e do Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, respetivamente, no Secretário de Estado do Tesouro e no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, para aprovar as minutas da quarta e quinta adendas ao Acordo de 2006, celebrado entre o Estado Português e os operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa. (...)
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2014-01-08 -
Despacho
305/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Delega nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos tutelados pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, poderes para a prática de vários atos relacionados com a abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico (n.º 1 do art. 22.º do Dec Lei 197/99 de 8-Jun).
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2012-11-09 -
Aviso (extrato)
15069/2012 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Celebrados, com efeitos a 1 de abril de 2011, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes profissionais, ficando os mesmos posicionados no escalão 1 do índice 114 da categoria de Técnica de 2.ª, Susana Isabel Batista Vicente, Hugo Miguel Tavares Clara, Marisa Felgueiras Borlido, Ana Sofia Martins Ricardo, Ana Isabel Coelho Pereira, Nuno Manuel Gonçalves Martins, Aileda Maria Veigas Morais, Miguel Augusto Morais, Janice Pereira Alves, Paula Alexandra Mendes Batista, Pat (...)
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2019-07-19 -
Despacho
6522/2019 -
Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Declara relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Renting Verde, S. A., para instalação de um parque de campismo de três estrelas, designado de «Carvalhal Cais», situado na Rua do Carvalhal, lugar do Ribeiro, freguesia da Gemieira, concelho de Ponte de Lima, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Ponte de Lima
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