1946-08-24 - Portaria 11471 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa em 1$00 por quilograma o frete marítimo a pagar às companhias de navegação nacionais pelo transporte de malas de correspondência e encomendas postais entre as colónias portuguesas de África e as do Oriente (Estado da Índia, Macau e Timor), qualquer que seja o porto de embarque ou desembarque

1922-07-12 - Portaria 3261 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a A Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros com sede em Lisboa, a levantar parte do depósito de reservas matemáticas para garantia de pensões de desastres no trabalho da Sociedade Geral da Indústria e Comércio

1922-09-16 - Portaria 3330 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Fixa em sessenta o número de alunos a admitir à matrícula na 1 ª classe do curso de habilitação ao magistério primário geral da Escola Normal de Coimbra, no próximo ano lectivo de 1922-1923Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-15 - Portaria 4461 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Determina que pelos industriais que pretendam aumentar, sem dar ocasião a mudança de classe, o número dos seus operários ou as quantidades de matérias armazenadas nas suas oficinas, fábricas ou estabelecimentos licenciados nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, deva ser pago o acréscimo do sêlo do alvará

1930-03-06 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação por parte de Portugal do Protocolo assinado em Paris no dia 15 de Junho de 1929, relativo às emendas aos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 15.º, 34.º, 37.º, 41.º e 42.º e às cláusulas finais da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919

1931-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República da Lituânia depositado em 30 de Outubro findo no Ministério dos Negócios Estrangeiros da França os instrumentos de adesão à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, e ao Acôrdo Internacional de 18 de Maio de 1904 sôbre o mesmo assunto

1933-09-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Palestina (com exclusão da Transjordânia) aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Haia em 6 de Novembro de 1925, e ao Acôrdo de Madrid relativo à repressão das falsas indicações de procedência das mercadorias, de 14 de Abril de 1891

1934-02-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público, segundo comunicação do Govêrno Britânico, ter a Austrália aderido, em 24 de Janeiro de 1934, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, tornando-se essa adesão extensiva à Papuásia, Ilha de Norfolk e territórios sob mandato da Nova Guiné e Mauru

1935-11-09 - Portaria 8272 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Manda pôr imediatamente em liberdade todos os réus que, até ao dia 4 de Outubro de 1935, inclusive, pagaram as multas em que tinham sido condenados, e que, por conseqüencia, nesse mesmo dia entraram no cumprimento da prisão correccional, imposta em substituïção do imposto de justiça, salvo se deverem continuar detidos por qualquer outro motivo legal

1955-02-03 - Portaria 15238 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas da Guiné e de Macau e abre créditos em Moçambique para ocorrer ao pagamento da renda do edifício destinado ao tribunal da 2.ª vara da comarca da Beira e das despesas com a instalação dos gabinetes dos secretários provinciais