1922-07-15 - Decreto 8268 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 60000$00, importância destinada a reforçar a verba de 60000$00 inscrita no capítulo 11.º, artigo 51.º, da proposta orçamental para o ano económico de 1921-1922 sob a rubrica «Despesas com a venda de papel selado e estampilhas»

1922-10-17 - Portaria 3344 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Paz, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a explorar vários ramos de seguros e a criar uma apólice pela qual possa contratar conjuntamente vários riscos de seguros

1922-12-14 - Portaria 3400 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suscita a observância do artigo 8.º do decreto de 28 de Outubro de 1910, que ordena a remessa à Biblioteca do Ministério da Justiça e dos Cultos, por parte das emprêsas editoras, de um exemplar de cada obra publicada

1923-03-13 - Decreto 8707 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 80000$00, a fim de reforçar a verba de 50000$00, inscrita no capítulo 15.º, artigo 69.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica: «Emolumentos do contencioso fiscal e técnico»

1923-08-04 - Decreto 9035 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 150000000$00 para refôrço de verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1922-1923, para pagamento de despesas relativas à crise económicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-03-06 - Portaria 3940 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que as faltas dadas ao serviço pelos empregados aduaneiros por motivo de prisão ou suspensão por crime de delito de que êles venham a ser posteriormente absolvidos ou despronunciados não lhes sejam contadas para o efeito da respectiva antiguidade de classe

1924-04-09 - Decreto 9584 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Determina que a inspecção superior de todos os teatros e espectáculos públicos seja exercida pelo Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção Geral de Belas Artes e seus delegados - Extingue a comissão de censura teatral - Regula a constituïção do Conselho Teatral

1924-04-28 - Decreto 9619 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Torna extensiva a toda a indústria de conservas o regime de que actualmente gozam as indústrias de conservas de peixe em azeite, em salmoura e estiva, para sôbre os seus produtos poderem ser emitidos e descontados warrants

2016-01-15 - Despacho 760/2016 - Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.

Criação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico e de Matemática e Ciências Naturais no 2.º Ciclo do Ensino Básico - Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada

1924-11-12 - Decreto 10287 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Acrescenta disciplinas aos quadros das disciplinas das Escolas Industriais e Comerciais de Bartolomeu dos Mártires, de Braga, e de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha - Anexa à Escola de Artes e Ofícios de Tomás Bordalo Pinheiro, de Alcobaça, uma aula comercial