1994-08-31 - Declaração de Rectificação 128/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 640-I2/94, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE EXTINGUE A CONCESSAO DO REGIME CINEGETICO ESPECIAL ATRIBUIDO PELA PORTARIA NUMERO 834/88, DE 30 DE DEZEMBRO, A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DE PORTIMÃO E SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'MONTE DA VINHA', 'CASA VELHA', 'POMBAL', 'COURELA DO MALHÃO DE FERNÃO VAZ', 'MONTE DO BARRIGAO', E OUTROS, SITOS NAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR, SENHORA DA GRAÇA DE PADRÕES E SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALM (...)

1995-08-18 - Lei 24/95 - Assembleia da República

ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS APROVADO PELA LEI 7/93 DE 1 DE MARCO, RELATIVAMENTE AO REGIME DE IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES. CRIA UM REGISTO DE INTERESSES NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, O QUAL CONSISTE NA INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, DE TODAS AS ACTIVIDADES SUSCEPTÍVEIS DE GERAREM INCOMPATIBILIDADES OU IMPEDIMENTOS E QUAISQUER ACTOS QUE POSSAM PROPORCIONAR PROVEITOS FINANCEIROS OU CONFLITOS DE INTERESSES. CONSTITUI UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE ÉTICA E DEFINE A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS. A PRESENTE LEI (...)

1998-07-03 - Aviso 132/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Janeiro de 1998, os Governos do Taijiquistão e do Belize depositado, respectivamente em 7 e 8 de Janeiro de 1998, os instrumentos de adesão ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987 e em vigor, a nível internacional, desde 1 de Janeiro de 1989, bem como da revisão de 1990 do mesmo Protocolo, internacionalmente em vigor desde 10 de Agosto d (...)

2001-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a assumpção pelo Estado Português, transitória e excepcionalmente, com efeito a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 24 de Setembro de 2001 e pelo prazo de um mês, da responsabilidade pela indemnização aos beneficiários dos seguros contratados pelas companhias aéreas com sede em Portugal, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, pelos prestadores de serviços de controlo de tráfego aéreo e outros prestadores de serviço em aeroportos portugueses, na parte agora reduzida, ou seja a cober (...)

2002-11-25 - Aviso 103/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado terem sido depositados pela Albânia, em 13 de Junho de 2002, e pelos Barbados, em 10 de Abril de 2002, os instrumentos de aceitação à citada Convenção, tendo a mesma (...)

2010-12-23 - Despacho 19070-B/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

Determina que compete à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a emissão de garantia, a favor dos titulares elegíveis das contas de Retorno Absoluto de Investimento Indirecto Garantido (RAIIG) do Banco Privado Português, S. A. (BPP), após prévia validação pela Inspecção-Geral de Finanças dos beneficiários e montantes a garantir e aprova os termos em que, ao abrigo da garantia mencionada , é assegurada a recuperação das aplicações dos referidos titulares de contas de RAIIG, cujo conteúdo consta do anexo ao pre (...)

2013-02-08 - Despacho 2276/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. a Alstom Holdings, a Alstom España IB, S.L. e a Alstom Portugal, SA, que tem por objeto a realização por esta última sociedade, localizada em Setúbal, de um investimento na construção e equipamento de uma unidade de produção para o fabrico de dois novos equipamentos inovadores direcionados para centrais nucleares.

2014-05-21 - Despacho 6615/2014 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes das Ministras de Estado e das Finanças e da Agricultura e do Mar

Confere permissão genérica para condução de viaturas oficiais ao serviço da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC) a Adelina Maria Machado Martins, diretora regional da Agricultura e Pescas do Centro, e a José Paulo da Silva Dias e Sidónio Ferreira dos Santos, diretores regionais adjuntos, bem como aos dirigentes intermédios e aos trabalhadores que exercem funções na DRAPC, que, estando habilitados com carta de condução válida para a categoria da viatura a utilizar, assegurem as ações re (...)

2014-02-25 - Despacho (extrato) 3151/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Nomeação, em regime de substituição, d os seguintes dirigentes intermédios de 2.º grau: Vítor Manuel dos Santos Antunes, no cargo de chefe de divisão de Inspeção a Navios Estrangeiros; Carlota Amélia e Sousa da Silva Leitão Correia, no cargo de chefe de divisão do Pessoal do Mar e Navegadores de Recreio; Paulo Jorge de Amarante Pamplona Dias dos Santos, no cargo de chefe de divisão de Qualidade e Auditorias, e Arnaldo José de Sacadura Fonseca Calado de Carvalho, no cargo de chefe de divisão da Regulamentaçã (...)

2012-11-21 - Anúncio de procedimento 4614/2012 - Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E.

Fornecimento de reagentes para Microbiologia, Micobactérias e Serologia Infeciosa e demais bens necessários para a realização das análises clínicas (reagentes e os demais consumíveis analíticos necessários à realização das análises clínicas; calibradores; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e, se aplicável, nos termos da proposta adjudicada, controlos de qualidade externos), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de v (...)