Procedimento concursal comum com reserva de recrutamento para preenchimento de 10 postos de trabalho, do mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 24574/2024/2



Procedimento concursal comum com reserva de recrutamento para preenchimento de dez postos de trabalho, do Mapa de Pessoal Civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação, de 30 de setembro de 2024, do Tenente-general Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas, Chefe do Estado-Maior Conjunto, no uso das suas competências delegadas, se encontra aberto, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao preenchimento de dez postos de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Requisitos habilitacionais: - Licenciatura, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando -se abaixo a caraterização especifica e respetivo local de trabalho:

Ref.ª A):

3 postos de trabalho - Lisboa - Sede

Área de atividade: Jurídica

Nível habilitacional: Licenciatura em Direito, com o Código Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 380, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, compreendendo, o desempenho de funções de assessoria jurídica no elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito das várias atividades do EMGFA.

Ref.ª B):

1 posto de trabalho - Lisboa - Sede.

Área de atividade: Recursos Humanos,

Nível habilitacional: Licenciatura em Recursos Humanos, com o Código Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 345, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, compreendendo, o desempenho de a) Elaborar pareceres e informações na matéria de recursos humanos, sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa ao regime de emprego público dos trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal do EMGFA; b) Tramitação de procedimentos de recrutamento de seleção; c) Acompanhamento de supervisão do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP); d) Gestão e elaboração anual dos Mapas de Pessoal Civil que acompanham o orçamento; e) Balanço Social; f) SIOE; g) Outras matérias relacionadas com o regime do contrato de trabalho em funções públicas. Ser detentor de licenciatura nas áreas de Direito ou Recursos Humanos.

Ref.ª C):

2 postos de trabalho - Lisboa - Sede.

Área de atividade: Desconhecido ou não especificado.

Nível habilitacional: serem detentores de Licenciatura, com o Código Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 999, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior.

Ref.ª D)

1 Posto de trabalho - Lisboa - Sede.

Área atividade: Construção civil e engenharia civil

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil (pré-bolonha) ou Mestrada Integrado em Engenharia Civil - Obrigatório a inscrição na Ordem dos Engenheiros, com o Código Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 582, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, compreendendo, nomeadamente o desempenho de funções nas seguintes áreas:

Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do EMGFA na área de Engenharia Civil- Construção Civil. - a) Analisar as especificações que definem a obra no que respeita aos dados arquitetónicos, ao custo, ao prazo de realização e à qualidade, no sentido de propor soluções técnico-funcionais adequadas; b) definir as características técnicas da construção ou da instalação (fundações, termodinâmica, hidrodinâmica, acústica, resistência dos materiais); c) desenhar ou coordenar a execução de esboços, esquemas e desenhos técnicos que definem graficamente as especificações da dimensão e funcionamento da construção ou da instalação; d) Proceder ao estudo do terreno e do local mais adequado para a construção da obra e do estaleiro, tendo em conta as especificações técnicas; e) definir ou coordenar a definição, dos métodos de execução gerais e provisórios da obra, bem como dos materiais, equipamentos e da mão-de-obra necessária; f) Elaborar a programação dos trabalhos e uma estimativa do custo global da obra; g) Coordenar a elaboração de estudos de execução, do conjunto ou de partes da obra, e pode retificar os métodos de execução definidos no anteprojeto; h) Preparar o caderno de encargos onde se especificam os métodos construtivos, os materiais, os equipamentos e as normas de qualidade, em articulação com os outros especialistas da conceção técnica, visando procedimentos concursais; i) Analisar as propostas resultantes dos procedimentos concursais, visando a respetiva adjudicação; j) Conceber e elaborar planos de obras e estabelece estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações; k) Controlar o cumprimento dos prazos definidos para as diferentes fases de execução da obra; l) Fiscalizar a construção da obra com vista a garantir o integral cumprimento do projeto, apresentando relatórios de acompanhamento; m) Planear, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, efetuar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologias de execução, analisar e redigir pareceres sobre projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços; n) Elaborar projetos da rede de abastecimento de águas, rede de drenagem de águas residuais e pluviais; o) Promover a execução da obra no âmbito da estrutura que integra, controlando o cronograma físico e financeiro da mesma; p) Supervisionar a segurança e os aspetos ambientais da obra; q) Realizar vistorias técnicas em edificações do Estado-Maior-General das Forças Armadas, apresentando propostas de intervenções. - Ser detentor da licenciatura em Engenharia Civil (pré-bolonha) ou Mestrado Integrado em Engenharia Civil - Obrigatório a inscrição na Ordem dos Engenheiros.

Ref.ª E):

Lisboa - Sede.

3 Postos de trabalho.

Área atividade: Económico-financeira.

Nível habilitacional: Licenciatura em Economia, Contabilidade, Gestão e Administração, com o Código Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 314, 344, 345, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do EMGFA (https://www.emgfa.pt/Paginas/Concursos-Recrutamento.aspx) a partir da data da publicação no Diário da República.

3 de outubro de 2024. - O Chefe do Estado-Maior Conjunto, Tenente-General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.