2010-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., durante o ano de 2010, e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a celebração do respectivo contrato.

1960-10-14 - Decreto 43232 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento por dez anos de duas parcelas de terreno de propriedades situadas nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e de S. Salvador, concelho de Odemira.

2010-02-01 - Aviso 12/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração, em 1 de Março de 2007, relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

1965-04-26 - Decreto 46299 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do plano de urbanização e dos projectos dos espaços verdes, terraplenagens e arruamentos, águas e esgotos e dos projectos das habitações do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém.

1965-05-08 - Portaria 21279 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Maio de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

2010-02-12 - Despacho 2862/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Condução de Obra, a ministrar na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre, com início no ano lectivo de 2007-2008, de acordo ao plano de estudos publicado em anexo.

2010-02-24 - Despacho 3473/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Nomeia Ana Carolina da Câmara Rêgo Costa para, no âmbito da sua especialidade e assegurando a continuidade das funções que vinha exercendo, garantir a elaboração de pareceres técnico-jurídicos no Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

1964-01-21 - Portaria 20333 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Janeiro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

2010-03-04 - Despacho 3947/2010 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina a constituição do grupo de trabalho para a simplificação de procedimentos na obtenção, de forma concomitante, das cartas de caçador e de licença de uso e porte de arma para o exercício de actividade venatória, e define os seus elementos.

1960-02-13 - Portaria 17587 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o governador da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos devidos a um coronel médico, na situação de reformado, por serviços prestados no ano de 1951 como médico do quadro de saúde da mesma província.