Nomeia Ana Carolina da Câmara Rêgo Costa para, no âmbito da sua especialidade e assegurando a continuidade das funções que vinha exercendo, garantir a elaboração de pareceres técnico-jurídicos no Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Despacho 3473/2010

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do

Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada em Direito Ana Carolina da Câmara Rêgo Costa, técnica superior da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para, no âmbito da sua especialidade e assegurando a continuidade das funções que vinha exercendo, garantir a elaboração de pareceres técnico-jurídicos, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal equivalente à dos adjuntos de gabinete ministerial, acrescida das despesas de representação, e, ainda, dos subsídios de

refeição, de férias e de Natal.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, é válido pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e revoga o meu despacho 27 331/2009, de 26 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de

Dezembro de 2009.

1 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José

Mariano Rebelo Pires Gago.

202932202

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.