1951-12-31 - Portaria 13791 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Determina que sejam retirados da circulação vários selos de franquia postal das emissões comemorativas da dinastia de Avis, do XVI Congresso Internacional de História da Arte e do 75.º aniversário da fundação da União Postal Universal

1952-06-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter a República dos Estados Unidos do Brasil ratificado a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista pela última vez em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

1953-11-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Grécia notificado a adesão do seu país à Convenção de União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a Protecção da Propriedade Industrial, tal como foi revista em Londres em 2 de Junho de 1934

1954-10-23 - Portaria 15089 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Angola, destinados a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa e a ocorrer aos encargos com o funcionamento do Secretariado do Comité Regional da África Meridional para a Conservação e Utilização do Solo

1955-09-27 - Portaria 15550 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento da renda do edifício destinado à nova escola do ensino primário de Lourenço Marques

1955-11-02 - Portaria 15591 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, com efeitos a partir de 7 de Agosto do corrente ano, à Legação de Portugal em Colombo duas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática

1956-09-21 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado, a título excepcional, que se mantenham para a próxima campanha os preços da arroba de figo industrial e do litro de aguardente de figo de 50º x 15º, fixados na alínea a) do despacho de 29 de Agosto de 1955

1957-07-25 - Portaria 16365 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova o plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga, na parte respeitante ao plano agora aprovado, as disposições das Portarias n.os 9335, 9688 e 10885

1957-08-03 - Portaria 16370 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor e abre um crédito na da Guiné destinado a ocorrer aos encargos com a aquisição de equipamentos para o observatório meteorológico de Bissau

1957-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade de ocupação de determinados terrenos situados na margem direita daquele rio e ter reconhecido o carácter de especial urgência dessa ocupação