1953-11-16 - Decreto 39433 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a emitir um empréstimo amortizável no valor de 50000000$00, cuja obrigação geral representativa da 1.ª série foi autorizada pelo Decreto n.º 39404

1953-11-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Grécia notificado a adesão do seu país à Convenção de União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a Protecção da Propriedade Industrial, tal como foi revista em Londres em 2 de Junho de 1934

1953-11-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério