1996-12-20 - Portaria 753/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio: criando regras a observar relativamente ao campo formativo à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas de navegador de recreio. Comete a formação de navegadores de recreio à Escola Naútica Infante D. Henrique, à Escola de Pesca e da Marinha de Comércio e a outras entidades formadoras, incluindo clubes e associações náuticas que venham a ser autorizados nos termos do disposto neste diploma. Define os ele (...)

2025-04-10 - Anúncio de procedimento 9449/2025 - Viseu Novo - SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S. A.

Pretende a entidade adjudicante, Viseu Novo SRU, proceder à reabilitação do edifício devoluto situado na Rua Direita 87-89, em Viseu, a fim de responder à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, em especial em grandes ambientes urbanos, ao disponibilizar um parque público de habitações que poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo específicos, através da reabilitação de dez novas tipologias habitacionais, conforme projeto de execução qu (...)

1995-06-12 - Portaria 563/95 - Ministérios da Agricultura, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COLOCACAO NO MERCADO, UTILIZAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS APRESENTADOS NA SUA FORMA COMERCIAL E DOS CONSTITUIDOS POR ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E, A COLOCACAO NO MERCADO E CONTROLO DAS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS DESTINADAS A QUALQUER UTILIZAÇÃO DEFINIDA NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DESTA PORTARIA. APROVA OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A INCRICAO DE UMA SUBSTÂNCIA ACTIVA NA LISTA POSITIVA COMUNITARIA E A HOMOL (...)

1998-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 75/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura de projecto para desenvolver o Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), a funcionar na directa dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Define os objectivos prioritários da citada estrutura de projecto, assim como as suas competências, duração de mandato e composição, dispondo igulamente sobre a remuneração dos seus elementos, apoio administrativo e logístico e suporte orçamental. Cria também o Conselho Nacional Contra a Exploração do Trabalho Inf (...)

1996-12-09 - Despacho Normativo 52/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Altera o Despacho Normativo 32/84, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República de 9 de Fevereiro de 1984, rectificado por declaração publicada no Diário da República de 31 de Março de 1984, e aditado pelos Despachos Normativos 112/84, publicado no Diário da República de 28 de Maio de 1984, 23/85, publicado no Diário da República de 8 de Abril de 1985, 11-A/86, publicado no Diário da República de 12 de Fevereiro de 1986, rectificado por declaração publicada no Diário da República de 30 de Abril de 19 (...)

2012-06-05 - Declaração de retificação de anúncio 125/2012 - Serviço Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE APROVISIONAMENTO PARA A ÁREA DA SAÚDE, COM VISTA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE APROVISIONAMENTO PARA A ÁREA DA SAÚDE, COM VISTA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE APROVISIONAMENTO PARA A ÁREA DA SAÚDE, COM VISTA À PRESTAÇ (...)

2014-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova determinadas condições da oferta pública de venda, incluindo algumas condições aplicáveis aos trabalhadores da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., e de sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo identificadas no anexo I à presente resolução, aprova o caderno de encargos da venda direta institucional, regulamenta a relação entre a oferta pública de venda e a venda direta institucional, com a previsão de mecanismos de comunicabilidade das ações que delas são objet (...)

2011-06-09 - Resolução 9/2011 - Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Protecção Civil

Aprova os Planos de Emergência Externos do concelho de Matosinhos: CEPSA Portuguesa Petróleos, S. A., Tanquisado Terminais Marítimos, S. A. — Parque do Real, Estabelecimentos “Seveso” do concelho de Sines (EuroResinas — Indústrias Químicas, S. A., EuroResinas — Indústrias Químicas, S. A. (Tanque de Metanol), Petrogal — Petróleos de Portugal, S. A. (Refinaria de Sines), REN Atlântico, Terminal de GNL, Repsol Polímeros, L.da (Complexo Petroquímico), Repsol Polímeros, L.da (Terminal Portuário), SIGÁS — Armaze (...)

1996-09-27 - Aviso 275/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Comissão de Revisão instituída pelo artigo 8º da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, nas suas primeira e segunda reuniões realizadas de 14 a 21 de Dezembro de 1989 e de 28 a 31 de Maio de 1990, no uso da sua competência prevista no parágrafo 3 do artigo 19º da COTIF, decidido introduzir modificações as regras uniformes CIV (Transporte de Passageiros e Bagagens) e CIM (Transportes de Mercadorias), que constituem, respectivamente, o (...)

1930-10-20 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Ouguela, concelho de Campo Maior; Divino Espírito Santo, concelho do Montijo; Arzila, concelho de Coimbra; Freixianda, concelho de Vila Nova de Ourém; Botão, concelho de Coimbra; Santiago do Cacém, concelho da mesma denominação; Seixo, concelho de Sernancelhe; Feteira, concelho e distrito de Angra; Vilares da Vilariça, concelho de Alfândega da Fé; Agualva, B (...)