1929-12-03 - Decreto 17700 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1929-1930 para o orçamento do Ministério das Finanças do mesmo ano, destinadas ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1930-01-06 - Decreto 17828 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Manda abonar ao director geral de saúde, ao inspector chefe de sanidade terrestre e a um chefe de secção do quadro privativo do pessoal administrativo da Direcção Geral de Saúde os vencimentos correspondentes às suas categorias, a contar de 1 de Janeiro de 1930

1930-10-20 - Decreto 18939 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada a remunerações ao pessoal menor que, fora das horas de expediente ordinário, prestar serviço no Gabinete da Presidência do Govêrno, bem como ao chauffeur da mesma Presidência

1930-12-17 - Decreto 19128 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no capítulo 5.º do orçamento do Ministério para 1930-1931, a fim de se satisfazer ao Tribunal de Contas o emolumento devido pelo julgamento da conta do Instituto de Criminologia de Lisboa na gerência de 1926-1927

1931-01-08 - Decreto 19214 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que nenhum Ministério possa alienar terrenos ou bens sitos no litoral ou nas faixas marginais dos rios, dentro das zonas de jurisdição dos departamentos marítimos e capitanias, sem parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo

1931-02-25 - Decreto 19390 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Ratifica o Acôrdo, assinado em Macau em 13 de Março de 1929 e em Manila em 4 de Dezembro do mesmo ano, suplementar ao Acôrdo celebrado entre Macau e as Filipinas em 12 de Dezembro de 1917, relativo à permuta de vales de correio

1932-01-27 - Decreto 20826 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho da Murtosa uma parcela de terreno da capela de S. Lourenço, bem como os materiais de construção da mesma capela, para ampliação do mercado municipal de Pardelhas

1932-02-12 - Decreto 20874 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza os portugueses residentes no estrangeiro e na situação de refractários a vir a Portugal, onde poderão permanecer cento e oitenta dias, sem que durante êste espaço de tempo fiquem sujeitos às sanções das leis e regulamentos militares em que estejam incursos

1932-11-22 - Decreto 21891 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

Autoriza os directores de finanças a substituir nas fábricas de cerveja os informadores fiscais ali destacados por indivíduos contratados que hajam concorrido aos referidos lugares quando a necessidade dos serviços das repartições de finanças dos concelhos ou bairros assim o exija

1933-02-16 - Decreto 22205 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Valpaços uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Santa Valha para construção da variante da estrada que ligará Chaves com Bragança