1930-09-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República do Salvador ratificado, sob determinadas reservas, em 29 de Agosto findo o Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional de 16 de Dezembro de 1920 e a disposição facultativa prevista no dito Protocolo

1932-11-23 - Portaria 7470 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que as repartições dos bairros e concelhos às quais incumbe a realização de averbamentos, registos e outro expediente relativo a manifestos, compras, vendas, trocas ou cedências de armas de defesa, caça, de recreio e outras cobrem emolumentos pela execução dêsses serviços

1935-07-31 - Portaria 8187 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Repartição dos Serviços de Emigração

Determina que não sejam preenchidas as vagas que se encontrem em aberto nos quadros do pessoal efectivo de assistência aos emigrantes, ou que venham a dar-se, até que seja publicada a remodelação dos serviços

1951-08-08 - Portaria 13634 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

1951-09-26 - Portaria 13685 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

1951-10-26 - Portaria 13723 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1951, à Legação de Portugal em Nova Deli uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Legação - Altera a Portaria n º 13669

1952-03-10 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Oeiras, de uma parcela de terreno destinado à instalação de serviços municipalizados e da biblioteca municipal

1953-01-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de um prédio rústico situado no lugar do Canal, freguesia de Sampaio, concelho de Vila Flor, requerida pelo concessionário das nascentes de águas mineromedicinais denominadas «Águas de Bem Saúde»

1953-10-10 - Portaria 14567 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Macau e no Estado da Índia, destinados a custear as despesas com a concessão de passagens a estudantes que venham frequentar determinados cursos na metropole

1955-07-25 - Portaria 15477 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 3.ª Repartição

Estabelece as normas reguladoras da situação dos aspirantes a oficial tirocinantes da Aeronáutica excluídos por deficiência física ou insuficiente aproveitamento no treino de pilotagem da Escola Militar de Aeronáutica ou noutras equivalentes no estrangeiro