Declaração , de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 55/1952, Série I de 1952-03-10.
- Data: 1952-03-10
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Sumário
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Oeiras, de uma parcela de terreno destinado à instalação de serviços municipalizados e da biblioteca municipal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456614.dre.pdf .
Aviso
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