1995-05-18 - Decreto Regulamentar 9/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FAZ DEPENDER DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, SOB PROPOSTA DA CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., A IMPLANTAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONSTRUCAO ENTRE QUILÓMETROS 16,400 E 61,000 DA LINHA DO DOURO (TROCO VALONGO - MARCO DE CANAVESES), DENTRO DOS LIMITES EXPRESSOS NOS DESENHOS NUMEROS 4317 A 4356 E NOS QUADROS DOS VALORES DE DISTÂNCIAS ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA, CUJOS TERRENOS DECLARA COMO ARE 'NON AEDIFICANDI'.

1997-01-13 - Resolução da Assembleia da República 1/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque, em 10 de Abril de 1981, e que incorpora os seguintes protocolos: o protocolo relativo aos estilhaços não localizáveis, o protocolo sobre proibição ou limitação do uso de minas-armadilhas e outros dispositivos e o protocolo sobre a proibição ou limitação do uso de armas incen (...)

1997-11-27 - Decreto do Presidente da República 70-D/97 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, do cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, do cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. José Eduardo Arcos Gomes dos Reis, do cargo de Secretário de Estado da Saúde, e o engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães, do cargo de Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

1999-04-09 - Aviso 54/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 2 de Fevereiro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1998, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo. Portugal é parte nesse Protocolo ratificado pelo Dec nº 52/98 de 10 de Novembro.

1999-12-22 - Aviso 269/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 2 de Dezembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, concluída na Haia, em 1 de Junho de 1970, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 17 de Outubro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela se encontra vinculado o Estado Português.

2000-02-18 - Portaria 75/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Corrige as Portarias nºs 520/90, 722-R13/92, 336/94 e 771/95, respectivamente de 7 de Julho, 15 de Julho, 31 de Maio e 11 de Julho, relativas à zona de caça turística da Herdade dos Cavalinhos e outras (Proc. nº 192-DGF), situada nas freguesias de Ponte de Sôr e Valongo, municípios de Ponte de Sôr e de Avis, alterando o prazo de validade da concessão daquela zona de caça para 9 de Dezembro de 2001.

2003-04-26 - Aviso 138/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 de Dezembro de 2001 e em 7 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, informando terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Jun (...)

2003-06-07 - Aviso 170/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Setembro de 2002 e em 4 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República de El Salvador e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns e Ordinários, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002. (...)

2004-08-20 - Aviso 137/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, ter o Reino dos Países Baixos notificado, em 2 de Abril de 2004, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000.

2004-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 33/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais do Divino Espírito Santo, de Santo Espírito e da Horta, dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, da Povoação, de Vila Franca do Campo, do Nordeste, de Angra do Heroísmo, da Praia da Vitória, de Vila do Porto, de Santa Cruz da Graciosa, da Calheta, das Velas, de Santa Cruz das Flores e da Horta e da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.