2015-11-19 - Portaria 858-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos, ainda em 2015, de parte do montante adicional referente à quarta prorrogação do Contrato de Subconcessão da Operação e Manutenção do Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto

1937-01-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o encarregado de negócios, interino, da delegação permanente da Finlândia depositado no Secretariado da Sociedade das Nações o instrumento de adesão de S. Ex.ª o Presidente da República da Finlândia à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra em 11 de Outubro de 1933

2015-12-30 - Aviso 15217/2015 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, Espinho

Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal para ocupação de 1 posto de trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo a tempo parcial até 9 de junho de 2016 para a categoria e carreira de Assistente Operacional do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, Espinho

1938-02-01 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado, anàlogamente ao providenciado na metrópole, que a carta do curso dos liceus dos alunos aprovados no exame de aptidão exigido para a primeira matrícula nas Universidades seja passada pelos liceus onde os referidos alunos foram aprovados nas disciplinas não incluídas no aludido exame de aptidão

1940-03-25 - Portaria 9484 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Designa a letra Y para servir durante o período que decorre de 1 de Maio de 1940 a 30 de Abril de 1941 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra

1941-08-13 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Motoristas do distrito de Angra do Heroísmo - todos os motoristas que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1945-04-02 - Portaria 10911 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a adicionar à tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor uma verba para pagamento à Companhia Concessionária do Caminho de Ferro de importâncias relativas à percentagem da cobrança do imposto do sêlo e venda de senhas da taxa de saída cobradas nos anos findos

1925-11-12 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Despacho ministerial determinando que a Junta do Crédito Público cumpra no processamento da despesa de pessoal e material as mesmas formalidades que são exigidas aos outros organismos do Ministério das Finanças e autorizando excepcionalmente que as despesas com a troca dos títulos de 6 1/2 por cento, ouro, sejam satisfeitas por meio de requisições globais da mesma Junta

1927-12-03 - Portaria 5098 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Manda promover acção judicial contra as corporações administrativas que dêem aos subsídios postos à sua disposição para obras de salubridade geral aplicação diversa daquela para que foram concedidos e que deixem oportunamente de enviar à Direcção Geral de Saúde os documentos justificativos da despesa efectuada, bem como o pedido de reposição do saldo que porventura ficar disponível

1930-05-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Áustria aderido, sem qualquer condição ou reserva, ao Tratado assinado em Paris em 9 de Fevereiro de 1920 pelos Estados Unidos da América, Império Britânico, Dinamarca, França, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos e a Suécia, nos termos do qual as potências signatárias reconheceram a soberania da Noruega sôbre o arquipélago de Spitzberg, incluindo a Ilha dos Ursos