2013-11-08 - Despacho 14446/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Subdelega competências do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino, na diretora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Maria Joana de Andrade Ramos, para a prática de todos os atos que, no âmbito da greve convocada para o próximo dia 8 de novembro de 2013, a lei atribua ao ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

2014-01-07 - Portaria 3-A/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono (FPC) com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.

2014-03-10 - Despacho 3675/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Nomeia para o cargo de diretor Rui Jorge Almeida Cardoso, Eunice Ariana Coelho das Neves e Ana Maria Almeida de Castro Bica, respetivamente, para o Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça do Norte (CINCORK), para o Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR) e para o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cerâmica (CENCAL).

2014-08-22 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 848/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Retifica o Despacho n.º 10429/2014, de 12 de agosto - Determina que os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, e as unidades locais de saúde, integrados no Serviço Nacional de Saúde, e classificados nos Grupos I, II, III ou IV-a com valências médicas e cirúrgicas de oncologia médica, devem assegurar a existência de uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP).

2014-08-25 - Despacho 10845/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a realização da despesa e a abertura do procedimento aquisitivo de contratação de serviços de limpeza pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., e delega a competência do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, para a prática de todos os atos a realizar inerentes ao procedimento a desencadear.

2014-09-04 - Despacho 11188/2014 - Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, do Ambiente, da Agricultura, da Alimentação e Investigação Agroalimentar, Adjunto do Ministro da Saúde e do Emprego

Confere um novo mandato ao Grupo de Trabalho para a Padronização, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR), cuja composição, competências e funcionamento define.

2014-10-23 - Aviso 11877/2014 - Instituto Politécnico de Bragança

Abertura de concurso documental, pelo prazo de 30 dias úteis contados do dia útil imediato àquele em que o presente edital for publicado no Diário da República, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, na categoria de professor-adjunto, na área de Ciências Veterinárias, no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Bragança, para a Escola Superior Agrária de Bragança

2014-11-28 - Aviso 13237/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Rio Novo do Príncipe, Cacia - Aveiro

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do Agrupamento de Escolas Rio Novo do Príncipe, Cacia - Aveiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, no período até ao dia 12 de junho de 2015

2015-02-19 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2015 - Supremo Tribunal de Justiça

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»

2015-03-20 - Despacho 2906-B/2015 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Subdelega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público, para a adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa