1995-10-17 - Despacho Normativo 61-G/95 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A MODA E DESIGN, PREVISTO NA ALÍNEA F) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 61-A/95, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL (SIMIT). DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO REGIME DE APOIO, QUE ABRANGE OS PROJECTOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO OU A INSTALAÇÃO DE NÚCLEOS DE APOIO A MODA E DESIGN AS EMPRESAS INDUSTRIAIS DO SECTOR TÊXTIL E DO VESTUÁRIO, SEDIADOS EM ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DESTE SECTOR, OU EM OUTRAS ENTIDADES SEM FINALIDADE LUCRATIVA QUE PRESTEM SE (...)

1996-03-21 - Despacho Normativo 12/96 - Ministério da Administração Interna

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A ATRIBUIÇÃO DE APOIOS DESTINADOS A MINORAR GRAVES SITUAÇÕES DE CARÊNCIA DAS VÍTIMAS DAS CHEIAS, INUNDAÇÕES E TEMPORAIS CABENDO AO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL ESTUDAR E APRECIAR, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE DIPLOMA, OS PEDIDOS DE APOIO APRESENTADOS POR PESSOAS SINGULARES OU AGREGADOS FAMILIARES QUE, EM CONSEQUENCIA DAS CHEIAS, INUNDAÇÕES E TEMPORAIS OCORRIDOS NO PERIODO DE 25 DE DEZEMBRO DE 1995 ATE 15 DE FEVEREIRO DE 1996, TENHAM SIDO COLOCADAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA (...)

1998-05-18 - Decreto do Presidente da República 17-A/98 - Presidência da República

Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, cele (...)

1999-03-19 - Decreto do Presidente da República 118/99 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteir (...)

2014-05-13 - Anúncio de procedimento 2561/2014 - Águas do Centro Alentejo, S. A.

Fornecimento de polímeros para tratamento de águas para consumo humano e polímeros para espessamento e desidratação de lamas de ETA e ETAR: Lote 1: Polímero para o processo de Floculação na ETA do Monte Novo; Lote 2: Polímero para Espessamento de lamas produzidas da ETAR de Évora; Lote 3: Polímero para desidratação de lamas através de centrífuga na ETAR de Reguengos e na ETAR de Évora; Lote 4: Polímero para desidratação de lamas através de filtros banda nas ETAR de Borba, Alandroal e Mourão; Lote 5: Polímer (...)

2014-09-10 - Aviso 10148/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Coimbra Centro

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de quatro postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial (quatro horas diárias, entre setembro de 2014 e 12 de junho de 2015), quatro postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial (três horas diárias, entre setembro de 2014 e 12 de junho de 2015) e seis postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial (duas horas diárias, entre setembro de 2014 e (...)

1946-04-30 - Decreto 35623 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas - Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto pelo governador geral da colónia de Moçambique para pagamento de despesas com a reparação dos danos causados pelas inundações em diversas estradas - Permite ao governador da colónia de Macau autorizar o adiantamento de uma importância à Comissão Regula (...)

2023-08-11 - Anúncio de concurso urgente 464/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0200/23 - Aquisição de FITA IMPRESSAO MAQUINA LAVAR INST. CIRURGICOS, FRASCO DE VIDRO ESCURO, KITS URETERAIS C/CATETER, LEADS DE ECG, LIGADURAS, TALAS GESSADAS, LINHA DE PRESSAO P/SISTEMA DE DEBITO CARDIACO, MASCARAS FACIAIS P/ ANESTESIA, MEIA ANTITROMBOTICA, PACK DE ANGIOPLASTIA P/ NEFROLOGIA, PACK DE CIRURGIA ARTERIAL, PAPEL DE REGISTO P/ COORDIMETRO, PINÇAS, PROTESES DIVERSAS, REDE P/ EXPANSAO DE PELE, RESERVATORIO P/AMBU EM SILICONE DESCARTAVEL, RETALHO PERICARDIO, SILICONE NASAL, SONDAS DIVERSAS, S (...)

2025-05-02 - Anúncio de procedimento 11447/2025 - Município de Montemor-o-Novo

Empreitada de Reutilização do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo através da recuperação construtiva do edificado valorizando os seus elementos arquitetónicos e de património integrado. A 1ª Fase da operação incluirá a refuncionalização plena de todas as áreas anteriormente dinamizadas pelo centro de artes interpretativas (Espaço do Tempo) - correspondendo à maior parte da área do Piso 2 (nível de entrada do edifício), Piso 3 (nível intermédio) e Piso 4 (ala da antiga enfermaria, ala norte do claustro (...)

1975-04-18 - Decreto 210/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas

Extingue os seguintes serviços e organismos no Ministério da Marinha, transferindo a sua competência para a Secretaria de Estado das Pescas: - A parte do Gabinete de Estudos da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo afecta às questões da pesca, - Direcção das Pescas e Domínio Marítimo, - Instituto de Biologia Marítima, - Instituto de Técnicas de Pesca, - Os seguintes órgãos do Instituto Hidrográfico, relacionados com questões da pesca e da protecção do ambiente aquático: Secção de Apoio Científico (...)