1929-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido depositado nos arquivos do Govêrno dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação, por parte do Japão, do Tratado de Renúncia, à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928 - Declara que o referido Tratado se acha em vigor entre vários países

1929-10-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil informado o Conselho Federal Suíço da sua adesão à Convenção para a protecção da propriedade industrial e aos Acordos relativos à repressão das falsas indicações de proveniência e ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio

1930-07-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter sido depositado nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à responsabilidade dos proprietários de navios de mar, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

1930-11-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a China ratificado em 14 de Outubro de 1930 o Protocolo referente à revisão do Estatuto do Tribunal de Justiça Internacional e o Protocolo referente à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo da assinatura do mesmo Estatuto, assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929

1931-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Pérsia ratificado o Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, anexo ao Protocolo feito em Genebra em 16 de Dezembro de 1920, e os Protocolos relativos à revisão e adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, feitos em Genebra em 14 de Setembro de 1929

1933-01-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem a Bélgica, o Brasil, a Dinamarca, Espanha, Estónia e a Hungria ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e que o Principado de Mónaco aderiu à mesma Convenção

1933-06-23 - Portaria 7605 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Vila Real e dota-a com uma chefe e cinco telefonistasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-09-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Suíço aderido à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919, e aos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, 30 de Junho de 1923, 15 de Junho de 1929 e 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas àquela Convenção

1935-05-31 - Parecer - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Parecer e despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças sôbre os abonos a que têm direito os assalariados a quem a lei garanta o direito à aposentação, durante o tempo em que, julgados incapazes de serviço, aguardarem a publicação do despacho que lha concedaNota: O referido despacho homologa o parecer transcrito

1935-06-21 - Portaria 8145 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Determina que as mesas gerentes de todas as corporações administrativas prolonguem o seu mandato até 31 de Dezembro, independentemente do prazo estabelecido nos seus estatutos, devendo os novos corpos gerentes tomar posse no princípio de Janeiro de cada ano - Modifica a data para apresentação dos orçamentos dessas corporações