2022-04-08 - Despacho 4082/2022 - Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

Declara de imprescindível utilidade pública a superfície comercial do ramo alimentar e o posto de abastecimento de combustível a construir na propriedade localizada entre a Rua do Comendador Sá Couto e a Rua do Dr. Ângelo Sampaio Maia, na freguesia de São Paio de Oleiros, concelho de Santa Maria da Feira

2024-05-29 - Anúncio de procedimento 10823/2024 - Município de Elvas

Empreitada: ""Reabilitação de casas no centro histórico de Elvas - 8ª fase" - Os trabalhos a efetuar constam de trabalhos correntes de construção civil de reabilitação profunda de edifícios existentes, consistindo os trabalhos essencialmente de demolições, escavações, trabalhos de estrutura em betão armado, madeira, execução de alvenarias e coberturas, revestimentos correntes em paredes, tetos e pavimentos, execução de vãos interiores e exteriores, redes de abastecimento de água, esgoto, eletricidade, gás, (...)

2024-08-05 - Anúncio de procedimento 16254/2024 - Município de Benavente

A empreitada reporta-se, no essencial, à substituição da iluminação existente por iluminação Led, à instalação de novos aparelhos e à substituição de aparelhos existentes, de ar condicionado (unidades interiores e exteriores), à substituição de todo o sistema de AQS, à substituição dos aparelhos de ventilação (extração e insuflação) e à retirada de todos os radiadores de parede, à instalação de 50 painéis fotovoltaicos para autoconsumo e pintura total interior e exterior, reabilitação da impermeabilização d (...)

2024-11-15 - Portaria 813/2024/2 - Finanças e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a proceder à repartição dos encargos com a aquisição dos serviços de manutenção do software Oracle [camada Base de Dados, Forms e Reports (Weblogic Suite) e WebCenter Content (iDOC)], para os anos de 2025, 2026 e 2027, até ao montante global estimado de 623 773,45 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2025-01-08 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2025 - Supremo Tribunal de Justiça

«1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»

2025-05-07 - Aviso 11689-A/2025/2 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P.

Procedimento concursal externo de recrutamento de 13 assistentes técnicos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista a ocupação de 7 postos de trabalho para os anos escolares 2024/2025, 2025/2026 e 2026/2027 e mais 6 postos de trabalho para os anos escolares 2025/2026 e 2026/2027, com constituição de reserva de recrutamento interna, para os Centros de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia e Jacob Rodrigues Pereira.

1991-09-26 - Portaria 983-A/91 - Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REGULAMENTA O DECRETO LEI NUMERO 195/91, DE 25 DE MAIO, QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITO COMO CARBURANTE PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS; APROVANDO O REGULAMENTO RELATIVO AS CONDICOES DE APROVAÇÃO DOS COMPONENTES INERENTES A UTILIZAÇÃO DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITOS (GPL) NOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, CONSTANTE DO ANEXO I E EXEMPLIFICAÇÃO DE COLOCACAO DE MARCAS OU INSCRIÇÕES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESERVATÓRIOS, CONJUNTO DE VÁLVULAS DE VAPORIZAÇÃO E DISPOSITIVOS DE CORTE DE GPL.

1988-05-10 - Portaria 292/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Aplica o Decreto Lei nº 248/85, de 15 de Julho, aos quadros de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) e do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), publicados em anexo. Substitui os referidos quadros de pessoal pelos correspondentes quadros constantes do anexo I à presente Portaria. Aprova o conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar dos referidos organismos, definido no anexo II á presente Portaria.

1992-08-28 - DESPACHO 78/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nova redacção da alínea b) do n.º 4 do despacho de 26 de Setembro de 1974, que estabelece a representação dos beneficiários nos órgãos de gestão das instituições de previdência social, pela UGT e CGTP-IN, de entre os sindicatos do sector das actividades profissionais abrangidas pelas caixas de previdência. Estes representantes sindicais tem mandatos limitados temporalmente por três anos com possibilidade de renovação por igual período. Adita um número 4-A ao referido despacho.

1993-07-13 - Decreto Regulamentar 20/93 - Ministério da Administração Interna

REGULA A COOPERAÇÃO DOS ORGANISMOS E INSTITUIÇÕES DE INVESTIGAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM O SISTEMA NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL. SÃO ESPECIALMENTE VINCULADOS A COOPERAR, NOS TERMOS DO PRESENTE DIPLOMA, OS SEGUINTES SERVIÇOS: INSTITUTO DE METEOROLOGIA, LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL, INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL, INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, INSTITUTO GEOLÓGICO E MINEIRO, INSTITUTO FLORESTAL, DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE, DIRECÇÃO-GERAL (...)