1926-07-16 - Decreto 11896 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas ao pagamento de soldos e gratificações aos oficiais das diversas classes da armada, e bem assim ao pagamento de passagens fornecidas por diversas emprêsas e companhias ao Ministério da Marinha em 1925-1926

1926-07-17 - Decreto 11901 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba consignada a melhorias de vencimentos do pessoal das direcções gerais, repartições e estabelecimentos dependentes do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-19 - Decreto 11906 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a partir de 1 de Julho de 1926 constitua encargo obrigatório das câmaras municipais respectivas a satisfação das melhorias de vencimentos arbitradas nos termos da legislação anterior a êste decreto ao pessoal das administrações dos bairros e concelhos do País

1926-08-31 - Decreto 12231 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a título definitivo ou de venda, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia e concelho de Oliveira de Azeméis, para nela continuar instalada a estação telégrafo-postal

1926-09-06 - Decreto 12273 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos e subsídios de residência dos professores do ensino secundário transferidos dos liceus femininos para os masculinosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-21 - Decreto 12343 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Transfere dentro do orçamento de despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927 uma verba para pagamento do vencimento de um praticante mandado passar à situação de disponibilidade

1926-09-21 - Decreto 12344 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Transfere dentro do orçamento de despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927 uma verba para pagamento do vencimento de um praticante mandado passar à situação de disponibilidade

1926-10-08 - Decreto 12447 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o da Agricultura em 1926-1927 duas quantias destinadas ao pagamento de vencimentos e respectivas melhorias de um professor e médico escolar mandado prestar serviço na junta médica do Ministério da Agricultura

1926-12-27 - Decreto 12895 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Concede o direito à aposentação, na categoria de director geral do Ministério das Finanças, ao actual inspector da fazenda pública, Silvino Artur Calheiros da CâmaraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-05-17 - Decreto 13611 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos duas quantias respeitantes aos vencimentos e melhoria de um terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios