1919-05-10 - Decreto 5723 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Decreto n. 5723, concedendo uma pensão a D. Maria Inácia de Faria Machado Pinto Robi Miranda Pereira, de 900$00, em homenagem a seus heróicos filhos, os oficiais João de Faria Machado Robi Miranda Pereira e Sebastião Luís de Faria Machado Pinto Robi Miranda Pereira

1919-11-06 - Aviso - Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças

Aviso a todos os gerentes de fundos públicos e material do Estado com ou sem autonomia que nunca tenham prestado contas ao Conselho Superior de Finanças ou estejam em atraso na sua prestação - Modêlo indicativo da forma como têm de ser organizadas as contas de gerência

1922-04-21 - Decreto 8114 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Fixa o dia 4 de Junho de 1922 para repetição da eleição de Senadores pelo distrito do Funchal, na assemblea primária de Câmara de Lôbos, sòmente para os candidatos César Procópio de Freitas, Vasco Crispiniano da Silva e Manuel de Sousa Brasão

1922-06-17 - Portaria 3217 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Previdência Agrária, instituïção de seguros, sociedade anónima do responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a modificar as condições gerais e especiais das suas apólices dos ramos agrário, terrestre, marítimo e pecuário

1922-07-15 - Decreto 8265 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado a reforçar a verba de 15000$00 inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para o ano económico de 1921-1922, sob a rubrica «Subsídio à Junta Autónoma do Rio Lis»

1922-07-25 - Portaria 3272 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia da vila de Ponte de Lima a alienar em hasta pública um prédio que lhe pertence e que ameaça ruína

1922-09-06 - Decreto 8366 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Caminhos de Ferro

Determina que no plano da rêde ferroviária entre o Mondego e o Tejo, aprovado por decreto de 19 de Agosto de 1907, seja incluído, como prolongamento do ramal de Cascais, o trôço de via larga de Cascais à Praia do Guincho

1922-10-17 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial que aprova os vencimentos respeitantes ao pessoal dependente dos diversos serviços do Ministério do Trabalho, que não gozam de autonomia administrativaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-12-30 - Decreto 8556 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Suspende a execução dos decretos n.os 8491, 8516 e 8517, que respectivamente, reduzia o quadro do pessoal das Escolas Primárias Superiores, e fixavam os quadros dos professores das Escolas Normais Primárias e dos professores de ensino primário geral

1923-02-21 - Portaria 3470 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Santarém a pagar a uma doadora os rendimentos da quantia doada em harmonia com a taxa dos juros do Banco de Portugal