2003-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 35/2002/A, de 21 de Novembro, que aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas em alguns aeródromos e aerogares, na Região Autónoma dos Açores.

2003-04-29 - Portaria 348/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico no domínio de especialização de Matemática na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos.

2003-05-14 - Portaria 383/2003 - Ministério das Finanças

Determina, para os efeitos do disposto no nº 7 do artigo 24º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo.

1988-07-27 - Portaria 496/88 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, a conferir o grau de mestre em Ciências Empresariais com áreas de especialização em Gestão, Estratégia e Desenvolvimento Empresarial e Sistemas de Informação de Gestão e, regula o respectivo curso especializado.

2003-07-10 - Portaria 549/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável por um único e igual período, ao clube de caçadores Os Serranos, a zona de caça associativa Os Serranos (processo nº 3358-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar.

2003-07-16 - Portaria 568/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da freguesia de São Vicente do Paul (processo nº 813-DGF), município de Santarém, até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses.

2003-07-22 - Portaria 613/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Terra Quente Mirandesa (processo nº 1381-DGF), no município de Miranda do Douro, até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses.

2003-09-04 - Portaria 935/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Lever (processo nº 3327-DGF) pelo período de seis anos, que engloba terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lever, município de Vila Nova de Gaia, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Lever.

2003-11-06 - Aviso 213/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

2004-02-05 - DESPACHO 2503/2004 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia o licenciado Luís Afonso de Chaby Rosa Vaz para prestar colaboração ao Gabinete do Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta, ficando autorizado a exercer as actividades previstas na al. alb) do n.º 2 do art. 3.º do Dec Lei 196/93, de 27 de Maio.