2009-12-14 - Aviso 22352/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

Abertura pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo para o recrutamento de um investigador auxiliar, da carreira de investigação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

2015-11-12 - Portaria 834/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir e a proceder à repartição de encargos, relativos ao contrato de aquisição de serviços e bens de higiene e limpeza, até ao montante máximo de EUR 3.263.400,00 (três milhões duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor

2015-12-16 - Portaria 952/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, a assumir um encargo para o ano de 2016 até ao montante de 224.430,00 EUR (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de lavagem e tratamento de roupa hospitalar do CHLC, EPE - Polo HCC

1946-10-14 - Decreto 35906 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha e das Obras Públicas e Comunicações - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Efectua modificações no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa - Reforça verbas inscritas no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1948-03-01 - Decreto 36773 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1948 os contratos celebrados entre a extinta Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e da Zona Marginal de Belém - cujas atribuições competem hoje à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - e três escultores para a execução de três grupos de quatro estátuas, de gesso, de doze navegadores, destinadas aos jardins da Torre de Belém

1920-09-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público ter a Roménia aderido à Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington em 20 de Junho de 1911, bem como ao Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas e Washington nas mesmas datas

1922-09-19 - Decreto 8375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as verbas inscritas na despesa extraordinária dos diferentes Ministérios para o actual ano económico, destinadas ao pagamento de subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida, possam ser aplicadas ao pagamento das melhorias de vencimentos a que se referem as leis n.os 1355 e 1356, de 15 de Setembro de 1922, excedendo-se os seus duodécimos, devendo as importâncias despendidas nos termos destas leis ser escrituradas nas contas públicas sob rubrica especial

1923-05-15 - Decreto 8828 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública no ano de 1922-1923 as quantias correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias respeitantes aos meses de Fevereiro a Junho de 1923 de um terceiro oficial e um servente do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-27 - Decreto 10961 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito, a inscrever no orçamento do referido Ministério aprovado para o ano económico de 1923-1924, no capítulo 6.º, «Diversos encargos», em novo artigo numerado 29.º e sob a rubrica «Para despesas nos termos dos decretos n.os 8439 e 8440» e sub-rubrica «Para pagamento de comissões pela cobrança das importâncias provenientes das sobretaxas de exportação e reexportação de mercadorias de que tratam os decretos n.os 8439 e 8440»

1925-08-31 - Decreto 11051 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe a caça a espécies indígenas nos concelhos de Alter do Chão, Campo Maior e Elvas durante o mês de Setembro de 1925, no concelho de Santarém desde 15 de Janeiro até 15 de Fevereiro de 1926, e no concelho do Fundão desde 1 até 15 de Fevereiro de 1926, e permite o uso do furão sem auxílio de rêdes até o dia 31 de Janeiro de 1926 nos concelhos de Leiria e Nisa