1930-11-14 - Decreto 19036 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Converte em definitiva a cedência feita à Câmara Municipal do concelho de Loulé dos antigos presbitérios das freguesias de Boliqueime e de Querença para instalação das escolas de ensino primário geral das mesmas freguesias

1931-04-01 - Decreto 19549 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Isenta do imposto sôbre a aplicação de capitais o empréstimo de 120000$00 que à Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras fôr feito, sem juro, com destino à construção de um edifício para quartel de bombeiros daquela vila

1931-08-06 - Decreto 20166 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a satisfazer o débito às Companhias Reünidas Gás e Electricidade pelo consumo de energia eléctrica durante os meses de Dezembro de 1930 a Junho de 1931

1931-08-11 - Decreto 20195 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos», as despesas efectuadas com a realização do funeral do coronel de infantaria João Maria Ferreira do Amaral

1931-09-11 - Decreto 20300 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Concede à Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro autorização para construir um ramal que assegure os transportes para as obras a realizar no pôrto de Aveiro

1931-12-12 - Decreto 20615 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos a um primeiro escriturário, adido, do Hospital Escolar de Lisboa que foi mandado prestar serviço na Direcção Geral da Fazenda Pública

1931-12-15 - Portaria 7247 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que seja dada a seguinte designação: Escolas do Conde de S. Bento às escolas da freguesia de S.Miguel das Aves, concelho de Santo TirsoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-18 - Decreto 20629 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a importância do saldo, em dívida, do empréstimo concedido à Companhia de Pesca «A Fuseta»

1932-01-18 - Decreto 20776 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que a Caixa Nacional de Crédito, nas operações destinadas ao financiamento das explorações vinícolas da região dos vinhos generosos do Douro, adopte no ano agrícola de 1931-1932 as regras constantes dos decretos n.os 17292, 18903 e 20191, com várias alterações

1932-01-30 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de que, por despachos ministeriais de 23 do mês findo e de 12 do corrente mês, foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico