1927-12-22 - Decreto 14777 - Ministerio da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Fixa uma escala única de valores, tendo por base a classificação numérica de cada diploma conferido aos professores do magistério primárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-02-13 - Decreto 15026 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Considera como de campanha o serviço prestado pelo pessoal das diferentes fôrças que operaram nas Capitanias-mores do Cuango, Damba e Pombo e circunscrição civil do Zombo, que constituía a área do comando militar de Leste, de 1 de Junho a 30 de Setembro de 1918

1929-01-22 - Decreto 16396 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cede à Assistência Nacional aos Tuberculosos os edifícios onde funcionam os Asilos dos Velhos de Campolide e Almirante Reis, à Ajuda, para instalação de dois hospitais para tuberculosos - Cria em Coimbra um hospital para tuberculosos - Promulga outras disposições de defesa contra a tuberculose

1929-08-19 - Decreto 17240 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que continuem a fazer-se as promoções dos guardas-marinhas das diversas classes da armada ao pôsto de segundo tenente, a contar para todos os efeitos da data em que completarem as condições exigidas pelos diplomas que as regulam

1930-01-02 - Portaria 6574 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova os regulamentos sôbre instalações de agulhas e sua regulação e compensação, nas traineiras, cercos e quaisquer outros pequenos barcos inscritos nas capitanias dos Departamentos Marítimos do Norte e do Sul

1930-01-07 - Decreto 17833 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico de 1929-1930: no capítulo 2.º, sob a rubrica «Para pagamento das despesas com os funerais do cidadão António José de Almeida, antigo Presidente da República»

1930-03-29 - Portaria 6789 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Estabelece as condições segundo as quais deve ser anualmente conferido o «Prémio Gomes de Sousa», instituído em cumprimento de disposições testamentárias de D. Maria Honorina Gomes de Sousa e cuja execução ficou cometida à Santa Casa da Misericórdia do Pôrto

1930-04-28 - Decreto 18256 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a aquisição de carvão para funcionamento da máquina geradora de luz no Palácio do Congresso da RepúblicaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1930-04-29 - Decreto 18263 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que, quando exigências do serviço o recomendem e sem que o cumprimento do disposto no presente decreto possa motivar qualquer alteração nas distribuïções de serviço docente presentemente em vigor, possam ser colocadas professoras agregadas nos liceus de freqüência mixta

1930-09-09 - Portaria 6915 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Aprova os modelos de impressos destinados ao cadastro do pessoal docente, administrativo e menor dos estabelecimentos de ensino dependentes da Repartição do Ensino SecundárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo