2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-L/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1557-A/2002 de 30 de Dezembro, que permite, durante o ano de 2003, o licenciamento de embarcações de arrasto para diferentes classes de malhagem e interdita, entre 1 e 31 de Janeiro de 2003, o exercício da actividade de pesca a determinadas embarcações, bem como a captura, manutenção a bordo, transbordo e desembarque de determinadas espécies.

2003-04-10 - PORTARIA 457/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prorrogação por dois anos, a contar da data da publicação da presente Portaria, do prazo para conferir ao imóvel o fim que justifica a cessão ao município de Vila Flor, do edifício cedido pela Portaria n.º 762/99(2.ªSérie), revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se tal não acontecer.

2004-01-20 - DESPACHO 1192/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Aprova o formulário de candidatura ao Prémio Prevenir Mais, Viver Melhor no Trabalho, criado pelo regulamento publicado em anexo ao despacho n.º 22647/2003(2ªSérie), de 20 de Novembro. Os prémios são atribuídos em duas categorias: boas práticas no domínio da segurança ou saúde no trabalho e no domínio dos estudos e investigação no âmbito da prevenção dos riscos profissionais.

2005-05-13 - Portaria 478/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros às condições de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes, que no território do continente exerçam as mesmas actividades.

2005-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivo anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Inapal Plásticos, S. A., a Peguform Ibérica, S. L., e a SPPM - Sociedade Portuguesa de Pintura e Módulos para a Indústria Automóvel, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial de raiz localizada no Parque de Fornecedores da Autoeuropa, em Palmela.

2005-11-24 - DESPACHO 24076/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel Manuel Salvador Rebelo de Carvalho, em substituição do major Bartolomeu Pedro Martins Bastos, para desempenhar funções de director técnico, em regime de não residente, do Projecto n.º 5 - Formação e Organização da Unidade de Engenharia Militar de Construções, inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.

2005-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 188/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o despacho do Ministro da Saúde que autorizou a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa - Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., a celebrarem um acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde a doentes de abrangência exclusiva da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

2007-04-12 - Aviso 228/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

1977-10-13 - Decreto Regional 12/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Direcção Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira, na dependência da Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde, que integra os estabelecimentos de assistência e previdência oficiais, e estabelece as suas atribuições e competências, regime administrativo e financeiro. Determina que a referida Direcção fica sob regime de instalação, e cria os respectivos órgãos (comissão instaladora e conselho consultivo).

2008-06-05 - DESPACHO 15613/2008 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Revoga o despacho n.º 7855/2008, de 17 de Março, que cessa a comissão de serviço da engenheira Carmelita Maria Soeiro da Cruz Tavares de Castro do cargo de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, e determina a data do termo da comissão de serviço e consequente cessação de funções.