2013-06-18 - Declaração 136/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local, por Despacho de 3 de junho de 2013, aprovado a expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela (identificada em mapa e planta anexos), necessária à execução da obra «EN 113-1 - Beneficiação do troço entre a Olaia e Estremadouro (Limite do Concelho)».

2013-07-29 - Despacho 9896/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à construção da obra «IC 3 - Condeixa/Coimbra (IP 3/IC 2) - Lote 3 - km 5 + 025,596 ao km 7 + 076,863 - Lote 3.2.1».

2013-08-16 - Despacho 10631/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência

Ratifica os atos, identificados em anexo a este diploma, praticados pelo Dr. Luís Manuel Flores de Carvalho, Vogal do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E., durante o período decorrido entre 1 e 22 de maio de 2013

2013-10-11 - Aviso 95/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia relativo à aplicação do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, de 25 de maio de 2006, assinado em Moscovo em 8 de fevereiro de 2013.

2013-11-18 - Aviso 123/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Popular da China formulou, nos termos do artigo XVI, parágrafo 2.º, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, uma reserva contra a inscrição de "Lamna nasus" e de "Sphyrna lewini" no Anexo III da Convenção, concluída em Washington, em 3 de março de 1973.

2013-11-19 - Portaria 769/2013 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna

Autoriza a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos a celebrar um protocolo com o Município de Sátão, com vista à reabilitação do Posto Territorial da GNR, até ao montante global de (euro) 928.015,80, o qual inclui o IVA nos termos legais.

2013-11-20 - Portaria 789/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária João de Barros, no Seixal, e respetiva desmontagem e transporte».

2013-11-20 - Portaria 790/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza A Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária D. João V, na Amadora, e respetiva desmontagem e transporte».

2014-01-03 - Despacho 33/2014 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro

Designa a licenciada Maria Margarida Álvares Alves de Sousa Pereira Gonçalves, proveniente do Banco Comercial Português, onde exercia as funções de Técnica Superior, na Risk Office - Núcleo Basileia II, para exercer o cargo de técnica especialista no gabinete da Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.

2014-01-10 - Aviso 8/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou a Carta de aceitação das Emendas ao artigo VI e ao parágrafo A. do artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovadas pela 43.ª sessão ordinária da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que teve lugar em Viena, a 1 de outubro de 1999.