1996-10-17 - Aviso 318/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 24 de Abril de 1989 e nos termos do artigo 11.º do Acordo sobre Abolição de Vistos entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia por troca de notas de 31 de Outubro de 1975, o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada da República Socialista da Roménia em Lisboa da denúncia do Acordo em apreço.

1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4-N/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 719/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os anexos II e III da Portaria 12/90, de 9 de Janeiro (aprova o quadro de pessoal da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite - ACACSA), publicada no Diário da República, 1ª série, nº 285, de 10 de Dezembro de 1996.

1997-02-28 - Portaria 142/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o quadro de pessoal dos serviços sociais do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Lei 235-B/83 de 01 de Junho, na parte relativa aos grupos de pessoal técnico-profissional e administrativo que passa a ser o constante no mapa publicado em anexo, tendo em vista a integração de funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-07-14 - Portaria 480/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir o grau de bacharel em Engenharia do Ambiente e dos Recursos Rurais e regulamenta o respectivo curso, cujo plano de estudos é publicado em anexo. O curso entra em funcionamento progressivamente, um ano curricular em cada ano lectivo, a partir do ano lectivo de 1997-1988.

1997-07-12 - Lei 36/97 - Assembleia da República

Cria no concelho de Sintra as freguesias de Massamá e Monte Abraão. Dispõe que o território das freguesias agora criadas englobará áreas anteriormente pertencentes à freguesia de Queluz, a qual ficará delimitada da seguinte forma: A nascente, pelo município da Amadora; A norte, pela freguesia de Belas; A sul, pelo município de Oeiras; A poente, pelos limites das novas freguesias de Massamá e Monte Abraão.

1997-09-22 - Decreto Regulamentar Regional 21/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Recursos Humanos (DRRH), departamento da Secretaria Regional dos Recursos Humanos, com atribuições e competências nas áreas das actividades económicas, emprego, emigração, defesa do consumidor, administrativa, financeira e de pessoal. Define os orgãos e serviços da DRRH e as respectivas competências e cria o quadro de pessoal da DRRH, publicado em anexo.

1998-01-16 - DESPACHO 1039/98 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Sujeita a servidão administrativa a favor da SANEST-Saneamento da Costa do Estoril, S.A., revertendo para o estado Português no termo da concessão, uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8m de largura e 93m de comprimento que faz parte do prédio rústico descrito sob o n.º 9466, a fl 136v.º do livro B-28, na 2.ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais.

1998-02-19 - Portaria 82/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que o produto da taxa prevista no nº 1 do art. 8º do Decreto Lei 173/97 de 16 de Julho (Prevê e Regulamenta as taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos) seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, na razão de metade para cada um.

1998-03-25 - Portaria 197/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 702/97, de 22 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades da Torre de D. Diogo (Norte e Sul), Pelados e Cinzeiro e Pestana", sitos na freguesia de Branca, município de Coruche e concessiona a zona de caça turística da Herdade dos Pelados e outras (processo nº 1713-DGF).

1998-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 72/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência da Ministra do Ambiente, a Comissão para as Alterações Climaticas, composta por representantes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Ciência e da Tecnologia das Regiões Autónomas e aprovada por técnicos dos departamentos envolvidos.