1932-12-05 - Decreto 21936 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul a ceder à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma parcela de terreno municipal destinada à construção de um edifício para a instalação naquela vila da agência da mesma Caixa

1933-02-18 - Decreto 22221 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta da Freguesia de Pousa, concelho de Barcelos, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco para ampliar o adro da igreja paroquial da dita freguesia

1933-04-10 - Decreto 22454 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Determina que seja vedada a pesquisas mineiras, durante o prazo máximo de três anos, a actual área dos postos civis de Xa Muteba e Lui, do distrito de Malange, colónia de Angola

1933-10-23 - Decreto 23162 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até à quantia de 73000$00 com a construção de duas portas de água que fazem parte do sistema de defesa dos campos de Salvaterra de Magos

1934-07-20 - Decreto 24198 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no orçamento de 1933-1934, destinadas à aquisição de móveis e mobiliário da Secretaria Geral do MinistérioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-07-25 - Decreto 24221 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Define mais claramente, nas colónias, as responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos e torna mais justa a forma de indemnizar a Fazenda Nacional do prejuízo causado pelos mesmos e pelos gerentes administrativos. Regula a forma de liquidação dos débitos contraídos pelos oficiais e praças

1934-09-06 - Decreto 24471 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a realização da obra de regularização e defesa da ribeira de Campilhas, da bacia do Sado, sob a direcção da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em regime de comparticipação com o Comissariado do Desemprêgo

1935-01-09 - Decreto 24894 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Obriga os proprietários, directores, gerentes ou administradores de quaisquer estabelecimentos industriais, cujo financiamento ou fiscalização depende da Direcção Geral das Indústrias, a prestar anualmente, em impressos de modêlo próprio fornecidos gratuitamente por aquela Direcção Geral, as informações que lhes forem solicitadas

1935-03-21 - Decreto 25156 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declara caduca a concessão dos aproveitamentos das águas do rio Paiva para a produção de energia eléctrica na oficina denominada Espiunca, no concelho de Arouca, outorgada a Martinho Pinto de Miranda Montenegro (Conde de Castelo de Paiva)

1935-03-21 - Decreto 25157 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declara caduca a concessão dos aproveitamentos das águas do rio Paiva para a produção de energia eléctrica na oficina denominada Varzielas, no concelho de Arouca, outorgada a Martinho Pinto de Miranda Montenegro (Conde de Castelo de Paiva)