Decreto 24221, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1934, Série I de 1934-07-25.
- Data: 1934-07-25
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Sumário
Define mais claramente, nas colónias, as responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos e torna mais justa a forma de indemnizar a Fazenda Nacional do prejuízo causado pelos mesmos e pelos gerentes administrativos. Regula a forma de liquidação dos débitos contraídos pelos oficiais e praças
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449377.dre.pdf .
Aviso
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