1995-01-12 - Aviso 20/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O DIRECTOR-ADJUNTO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS DO CONSELHO DA EUROPA COMUNICADO QUE A ÁUSTRIA RETIROU UM RESERVA E APRESENTOU UMA DECLARAÇÃO AO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, EM 17 DE MARCO DE 1978, CUJAS TRADUÇÕES CONSTAM DO PRESENTE AVISO.

1994-12-31 - Declaração de Rectificação 262/94 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 228/94, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE ALTERA O DECRETO LEI 28/87, DE 14 DE JANEIRO (LIMITA A COMERCIALIZACAO E A UTILIZAÇÃO DO AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 212, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994.

1995-01-28 - Resolução da Assembleia da República 6/95 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENCAO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA ESPANHA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM MADRID, EM 26 DE OUTUBRO DE 1993, CUJA VERSÃO NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ESPANHOLA E PUBLICADA EM ANEXO.

1995-03-31 - Declaração de Rectificação 32/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO 26/95, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 5 006 811 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 54, DE 4 DE MARCO DE 1995.

1995-05-15 - Portaria 460/95 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Atalaia, Moita do Norte, Tancos e Vila Nova da Barquinha, município de Vila Nova da Barquinha, e freguesia e município da Golegã e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa de Vila Nova da Barquinha (processo nº 1728-DGF).

1995-06-17 - Portaria 580/95 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXANDO A SUA CONSTITUICAO NOS TERMOS DOS ART 13 E 14 DO DECRETO LEI 189/91 DE 17 DE MAIO, E ESTABELECENDO O SEU FUNCIONAMENTO QUE SE INICIA NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.

1995-06-26 - Portaria 661/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO DA LAGOA DE ALBUFEIRA TAMBEM DESIGNADO 'PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA A RECUPERAR DA LAGOA DE ALBUFEIRA', CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS ARTIGOS 10 E 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1995-05-31 - Declaração de Rectificação 56/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO NUMERO 50/95, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 1 409 275 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 96, DE 24 DE ABRIL DE 1995.

1995-08-21 - Portaria 1017/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI PELO QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE ALCOBAÇA, APROVADO PELA PORTARIA 749/87 DE 1 DE SETEMBRO, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA PORTARIA 1084/92 DE 26 DE NOVEMBRO. DEPARTAMENTALIZA AS UNIDADES ORGÂNICAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA A QUE CORRESPONDEM OS LUGARES DE CHEFE DE REPARTIÇÃO E DE SECÇÃO.

1995-08-28 - Portaria 1047/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, POR UM PERIODO DE SEIS ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DO MONTE DA SILVEIRA, ABRANGENDO O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DO MONTE DA SILVEIRA', SITO NA FREGUESIA DE MALPICA DO TEJO, MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 13 DE AGOSTO DE 1995.