1948-12-31 - Decreto 37270 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a nomear ou contratar para os quadros dos serviços públicos da colónia, sem dependência de concurso e com dispensa do limite de idade e das habilitações legais, os indivíduos actualmente ao serviço da Companhia do Porto da Beira, Beira Works, Ltd., e Beira Railway Cº, Ltd., que se encontrem adstritos à exploração do porto da Beira

1950-03-15 - Portaria 13096 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Macau e Timor respectivamente para reforço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1949 e pagamento de emolumentos pessoais relativos ao ano findo e para cobrir os prejuízos causados pelo incêndio na sanzala do quartel da 1.ª companhia indígena de caçadores, em Maubisse

1950-08-26 - Portaria 13273 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor - Abre créditos na colónia de Angola destinados ao pagamento de despesas com as praças europeias incorporadas no Depósito Disciplinar, pertencentes ao Ministério do Exército, e da diferença de câmbios e outras despesas com transferências de fundos

1922-06-09 - Decreto 8189 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério das Finanças em vigor no ano económico de 1921 1922, para a do Ministério da Agricultura em vigor no mesmo ano económico, as quantias de 2590$00 e 5320$72 para refôrço das verbas: «Vencimento do pessoal do quadro especial - Vencimentos do pessoal do quadro especial em disponibilidade - Subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida»

1922-11-30 - Portaria 3393 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede a título precário e gratuito, para o exercício do culto público catolico, à Confraria da Ordem Terceira de S. Francisco de Assis, da freguesia de Câmara de Lôbos, concelho da mesma denominação, distrito do Funchal, a capela do Espírito Santo, da referida freguesia, construída pelo descobridor da Ilha da Madeira, João Gonçalves Zarco, em 1430

1923-02-14 - Decreto 8643 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, erecta na cidade de Angra do Heroísmo, a contrair um empréstimo a fim de ser aplicado ao pagamento de vários fornecimentos em dívida destinados ao Asilo de Infância Desvalida e Orfanato Beato João Baptista Machado

1923-08-04 - Decreto 9036 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere a quantia de 453$39 do orçamento do Ministério da Instrução Pública para 1922-1923, a fim de reforçar duas verbas descritas no orçamento do Ministério da Agricultura para o referido ano económico, destinadas a diversos pagamentos ao pessoal do quadro e do quadro especialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-03-28 - Portaria 3969 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos, com sede em Lisboa, que tem a seu cargo o Asilo das Cegas, a vender quatro acções da Companhia das Lezírias, que possui, e empregar o produto da venda pela forma na presente portaria designada

1924-09-11 - Decreto 10082 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Determina que emquanto não fôr fixada nova percentagem a incidir sôbre os ordenados e gratificações de serviço dos primeiros e segundos cabos e soldados da guarda fiscal seja aplicada às mesmas praças, a partir de 1 de Julho de 1924, a percentagem necessária para que fiquem com vencimentos totais iguais aos das praças de igual graduação em serviço na guarda nacional republicana

1925-05-30 - Decreto 10816 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os alferes de engenharia e artilharia a pé sejam promovidos ao pôsto de tenente no dia 1 de Dezembro do ano em que concluírem os respectivos cursos e que a promoção ao pôsto de tenente dos alferes de todas as armas e serviço do exército, que satisfaçam a todas as condições de promoção, seja feita, em cada ano, referida ao dia 1 de Dezembro