1943-08-10 - Decreto 32957 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite, emquanto durar a actual dificuldade de comunicações, que os prazos legais para a remessa ao Ministério das contas e relatórios de gerência e administração dos bancos e companhias que exercem a sua actividade nos territórios do Império Colonial Português e para convocação das respectivas assembleas gerais ordinárias possam ser prorrogados para data a fixar por despacho ministerial publicado no Diário do Govêrno

1947-01-21 - Portaria 11694 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Serviços de Pesos e Medidas

Designa a letra Q para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1948 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

1949-02-15 - Portaria 12734 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 1.ª Repartição

Designa a letra D para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1950 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

1949-12-21 - Decreto 37669 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor do citado Ministério e do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, introduz uma observação no orçamento do primeiro dos referidos Ministérios e autoriza modificações no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1950-01-24 - Portaria 13054 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição

Designa a letra N para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1951 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

2016-01-06 - Aviso 117/2016 - União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal

Aviso de publicação de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos ao Procedimento Concursal Comum, cujo aviso de abertura foi publicado na 2.ª série do Diário da República, nº 230, de 27 de novembro de 2014, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico

1925-04-20 - Decreto 10704 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas da proposta orçamental para 1924-1925 do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública, correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias respeitantes aos meses de Fevereiro a Junho de 1925 de dois funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-05-19 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria da Fiscalização dos Tabacos

Despacho ministerial, aprovado em Conselho de Ministros, em 30 de Abril de 1926, relativo à posse das fábricas, edifícios e todos os demais bens que se encontravam no usufruto da Companhia dos Tabacos, por virtude do contrato de exclusivo que findou na data supracitada. - Instruções a adoptar, a partir de 1 de Maio de 1926, até que o Parlamento delibere sôbre o novo regime definitivo dos tabacos

1926-11-05 - Portaria 4751 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Aprova o programa das matérias sôbre que tem de versar o concurso para o acesso à 1.ª classe dos apontadores de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar do serviço de obras públicas privativo da Administração Geral das Obras de Edifícios NacionaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-23 - Decreto 13976 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Determina que os vencimentos de categoria do director dos serviços de administração civil, do director dos serviços da agricultura, do director dos serviços aduaneiros e do director dos serviços de saúde e higiene do Estado da Índia sejam equiparados aos vencimentos de categoria fixados no orçamento de 1927-1928 ao director dos serviços de fazenda e director dos serviços das obras públicas do mesmo Estado