A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 13976, de 23 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 156/1927, Série I de 1927-07-23.
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Sumário

Determina que os vencimentos de categoria do director dos serviços de administração civil, do director dos serviços da agricultura, do director dos serviços aduaneiros e do director dos serviços de saúde e higiene do Estado da Índia sejam equiparados aos vencimentos de categoria fixados no orçamento de 1927-1928 ao director dos serviços de fazenda e director dos serviços das obras públicas do mesmo Estado

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434818.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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