Decreto 37669, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 270/1949, Série I de 1949-12-21.
- Data: 1949-12-21
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Sumário
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor do citado Ministério e do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, introduz uma observação no orçamento do primeiro dos referidos Ministérios e autoriza modificações no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393115.dre.pdf .
Aviso
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