1914-06-01 - Lei 180 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Anula a contribuição industrial da classe dos caixeiros de escritório, ou de fora e os de balcão, relativa ao ano de 1912.

1915-06-16 - Lei 319 - Presidência do Ministério

Autoriza o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituìção.

1915-09-06 - Lei 394 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Insere diferentes disposições acerca da constituìção dos corpos gerentes ou comissões executivas das sociedades portuguesas compreendidas no artigo 178º do Código Comercial.

1916-04-05 - Lei 504 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

Determina que parte do trigo que o Governo está autorizado a importar possa ser despachado com destino à Ilha da Madeira.

1917-06-21 - Lei 708 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera a Lei n.º 642, de 21 de Dezembro de 1916, relativa a determinados crimes praticados durante o estado de guerra.

1925-01-03 - Lei 1726 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Cria um lugar de consultor jurídico junto da Embaixada de Portugal em Londres.

1934-02-03 - Decreto-Lei 23544 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Aboadela, do concelho de Amarante, a freguesia de Várzea, do mesmo concelho.

1934-07-13 - Decreto-Lei 24174 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Eleva os quadros dos professores do ensino primário elementar das cidades de Lisboa, Porto, Coimbra e Braga.

1934-11-29 - Decreto-Lei 24700 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Coloca definitivamente nos quadros da Administração Geral do Pôrto de Lisboa diversos funcionários adidos.

1934-12-31 - Decreto-Lei 24830 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Cria vários artigos na pauta de importação, altera, substitue e introduz diversas rubricas no índice remissivo da mesma pauta.