Lei 708, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1917, Série I de 1917-06-21.
- Data: 1917-06-21
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Sumário
Altera a Lei n.º 642, de 21 de Dezembro de 1916, relativa a determinados crimes praticados durante o estado de guerra.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292342.dre.pdf .
Aviso
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