1999-02-22 - Decreto 6/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área crítica de recuperação urbanística a zona antiga de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a titulo oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

1999-03-17 - PORTARIA 220/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão dos prédios rústicos denominadas "Herdade do Freixo e Montinhos Velhos", "Pascoal", "Torre" e "Courela do Pascoal", todos sitos na freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira, com a consequente derrogação da Portaria n.º 721/75 de 4 de Dezembro, na parte em que os expropria.

1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-V/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 161/99, de 10 de Março, da Presidência do Copnselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-X/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Mapa I anexo á Declaração 4/98/M, de 31 de Julho, da Região Autónoma da Madeira, que publica os mapas I a VIII a que se refere o nº 1 do artigo 12.º da Lei 28/92, de 1 de Setembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1998).

1999-06-18 - Aviso 77/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, assinada em Londres em 20 de Outubro de 1972, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

1999-08-09 - Portaria 610/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Castelo e Sesmarias», sitos na feguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito e concessiona, pelo prazo de 10 anos, a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo nº 2159-DGF).

1999-08-05 - PORTARIA 785/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1998, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), constante do anexo I à Portaria n.º 1242/93 de 6 de Dezembro, um lugar de economista, a extinguir quando vagar.

1934-04-24 - Decreto 23793 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Estabelece como se há-de proceder quando no decorrer dos processos organizados para a concessão de alvarás de licença nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, o requerente falecer sem sucessor conhecido ou o mesmo ou os sócios da firma requerente se ausentarem para parte incerta.

2000-03-04 - Portaria 119/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos designados «Herdade de Verdugos de Baixo e Verdugos do Meio», sitos nas freguesias de Couço e Santana do Mato, município de Coruche e concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa da Herdade de Verdugos (processo nº 2240-DGF).

1985-01-12 - Portaria 31-E/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.