2012-05-04 - Despacho 5910/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Onera, com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, 17 parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, com vista à implantação das condutas de saneamento afetas ao subsistema de Frielas - emissário de ligação do emissário de Loures L ao concelho de Sintra - fase i, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.

2011-11-30 - Anúncio de procedimento 5822/2011 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

2011/CP34010 - "Fornecimento de equipamentos de suporte aos Pontos de Venda de Jogos Sociais nos Mediadores da SCML, incluindo o fornecimento de software de Jogos nos Terminais e componente central de integração com os sistemas centrais da SCML, software de troca de mensagens de correio e de distribuição de conteúdos para os Mediadores, software de gestão e operação tecnológica dos Pontos de Venda, a prestação de serviços de substituição tecnológica de toda a rede de Pontos de Venda e posterior operação em (...)

1958-12-04 - Decreto 41992 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e (...)

2020-01-06 - Despacho 61/2020 - Economia e Transição Digital e Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, e a Bosch Car Multimedia, S. A., e a Universidade do Minho - projeto de investigação e desenvolvimento que visa o alcance de avanços científicos e tecnológicos num conjunto de ferramentas, processos e sistemas operacionais com aplicações nas diferentes fases da produção da fábrica daquela sociedade

2024-05-28 - Anúncio de procedimento 10716/2024 - Município de Elvas

"PAVIMENTAÇÕES 2024 - CALÇADAS" - Os trabalhos a efetuar constam de na requalificação de pavimentos na localidade de Sta. Eulalia, e na Avenida da piedade em Elvas. Em Sta. Eulalia será efetuado o levantamento da pavimento em betuminosos sobre calçada, será efetuado a abertura de caixa, execução de camada de tout-venant e assentamento de cubos fornecidos pelo Município. Na Av. da Piedade serão requalificados os pavimentos em calçada em passeios, substituindo a calçada existente em calçada irregular em mármo (...)

1993-01-13 - Portaria 57/93 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO SUPERIOR DE COMERCIO, MINISTRADO PELO INSTITUTO ERASMUS DE ENSINO SUPERIOR E RECONHECIDO PELA PORTARIA 229/90, DE 27 DE MARCO, O QUAL CONFERE O GRAU DE BACHARELATO. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO REFERIDO CURSO, PASSANDO O MESMO A DESIGNAR-SE CURSO SUPERIOR DE GESTÃO COMERCIAL E CONTABILIDADE. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO NO INSTITUTO CITADO DOS SEGUINTES CURSOS: CURSO DE ECONOMIA E FINANÇAS, CURSO DE GESTÃO COMERCIAL E CONTABILIDADE, CURSO DE GESTÃO DAS PMES E CURSO DE INFORMÁTICA D (...)

1993-05-29 - Portaria 553/93 - Ministério da Agricultura

ALTERA A PORTARIA 41/92, DE 22 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI 6/92, DE 22 DE JANEIRO, QUE TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 72/462/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AS IMPORTAÇÕES DE PAÍSES TERCEIROS DE ANIMAIS, CARNES E PRODUTOS A BASE DE CARNE. A PRESENTE ALTERAÇÃO VISA TRANSPOR PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTICA 91/266/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 21 DE MAIO, NA PARTE QUE ALTERA A DIRECTIVA 72/462/CEE (EUR-Lex), AUTORIZANDO A IMPOR (...)

1988-01-14 - Portaria 29-A/88 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

FIXA OS VALORES DAS TAXAS TARIFARIAS A APLICAR PELOS DISTRIBUIDORES DO CONTINENTE AOS FORNECIMENTOS DE ENERGIA ELÉCTRICA NOS DIFERENTES NÍVEIS DE TENSÃO, OS QUAIS CONSTAM DOS QUADROS NUMEROS 1 E 2 ANEXOS A PRESENTE PORTARIA. DETERMINA QUE O ADICIONAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 202/86, DE 22 DE JULHO, ASSUMA O VALOR DE 8% OU 417$/KM, RESPECTIVAMENTE, PARA OS FORNECIMENTOS REFERIDOS NOS NUMEROS 1 E 2 DO NUMERO 2 DA PORTARIA 31-M/85, DE 12 DE JANEIRO, COM AS RECTIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTA (...)

1994-09-26 - Despacho Normativo 681/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AO APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DE RECURSOS ENERGÉTICOS ENDÓGENOS, APOIANDO PROJECTOS DE INVESTIMENTO NA CONSTRUCAO DE CENTROS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉCTRICA A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS E QUE SEJAM EQUIPARÁVEIS A INFRA-ESTRUTURAS ENERGÉTICAS DE SERVIÇO PÚBLICO, PROCEDENDO A TIPIFICAÇÃO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO PASSÍVEIS DE SEREM ABRANGIDOS PELO PRESENTE REGIME. ATRIBUI A DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA, A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DESTE REGIME DE APOIO. O PRESENTE DIPLOMA E (...)

1995-03-30 - Decreto Regulamentar Regional 9/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social e Direcção Regional de Saúde

FIXA REGRAS PARA O ACESSO AO OITAVO ESCALÃO DO PESSOAL DOCENTE DOS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL, DO INSTITUTO DE GESTÃO DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL E DOS HOSPITAIS DE ANGRA DO HEROÍSMO, HORTA E PONTA DELGADA, ANEXOS, RESPECTIVAMENTE, AOS DECRETOS REGULAMENTARES REGIONAIS NUMEROS 23/90/A, DE 31 DE JULHO, 9/91/A, DE 7 DE MARCO, 4/93/A, DE 27 DE FEVEREIRO, 18/92/A, DE 22 DE ABRIL, E 5/87/A, DE 24 DE MARCO.