1996-06-20 - Lei 18/96 - Assembleia da República

ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 271/95, DE 23 DE OUTUBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECCAO-GERAL DA EDUCACAO). DISPOE, DE NOVO, RELATIVAMENTE AS SEGUINTES MATÉRIAS: NATUREZA, ÂMBITO E COMPETENCIAS DA INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO, ABREVIADAMENTE DESIGNADA IGE, ÓRGÃOS E SERVIÇOS RESPECTIVOS, PESSOAL, V.G. CARREIRA DA INSPECÇÃO SUPERIOR, TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA DE INSPECÇÃO SUPERIOR, INTEGRAÇÃO DE DOCENTES, PREENCHIMENTO DE LUGARES, QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SUPLEMENTO DE RISCO, PREVEN (...)

1968-11-16 - Decreto 48689 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria no ramo naval do Ministério da Marinha os cargos de Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de Superintendente dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de Superintendente dos Serviços da Armada. Regula o exercício das referidas funções e insere disposições destinadas a introduzir algumas alterações na Orgânica da Administração Central da Marinha. Cria a Comissão Técnica de Infra-Estruturas Navais. Extingue a Direcção do Serviço de Submersíveis, a Comissão Técnica de Submersívei (...)

2004-05-21 - Portaria 550-D/2004 - Ministério da Educação

Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. Publica em anexo I as "Provas de Equivalência à Frequência: tipos de provas a realizar em cada disciplina e área não disciplinar e respectiva duração"; em anexo II os "Exames Finais Nacionais: tipo de prova a realizar em cada disciplina e respectiva duração"; em anexo III "Procedimentos Específicos a Observ (...)

2008-04-28 - RECTIFICAÇÃO 938/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Rectifica o despacho n.º 10095/2008, de 7 de Abril que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, a desanexar de um prédio rústico localizado no Lugar de Pontizelas, freguesia de Paderne, concelho de Melgaço, identificado no mapa e planta anexos, requerida pela "Águas do Minho e Lima, S. A.", necessária à "Execução da Estação Elevatória 04 (EE 04)", integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho - Lima.

2010-01-26 - Despacho 1714/2010 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, em relação à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aos Serviços Sociais da GNR, aos Serviços Sociais da PSP, ao Cofre da Previdência da PSP, à Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e à Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Com (...)

2010-06-11 - Despacho 9829/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que o grupo de trabalho, constituído pelo despacho de 11 de Fevereiro de 2010 do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, para o estudo da racionalização e concentração de valências hospitalares e de recursos, se pronuncie, nos termos do presente despacho, sobre a viabilidade de constituição de mais serviços conjuntos aos três ramos das Forças Armadas, para além dos 18 referidos no relatório, nas especialidades que constam deste despacho e a localização mais favorável, unidade ho (...)

2010-06-11 - Despacho 9872/2010 - Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra

Determina a criação, em cada região de saúde, de Unidades Coordenadoras Funcionais (UCF) de saúde materna e neonatal e de saúde da criança e do adolescente, estabelecendo a sua constituição, funcionamento e atribuições, e dispondo sobre o provimento dos seus membros e competências dos coordenadores. Determina também a criação, por cada administração regional de saúde, de uma Comissão Regional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente (CRSMCA), cuja área de actuação corresponderá à da ARS da qual depe (...)

2010-09-17 - Aviso 255/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde depositado, em 12 de Junho de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado em São Tomé e Príncipe em 25 de Julho de 2004, e a República Democrática de São Tomé e Príncipe efectuado o respectivo depósito em 6 de Dezembro de 2006, o Acordo entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, nos termos dos seus artigos 1.º e 3.º, que alteraram o artigo (...)

2011-01-14 - Despacho 1302/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre 2 parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, localizadas na freguesia de Sabroso de Aguiar, pertencentes ao concelho de Vila Pouca de Aguiar, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação do emissário gravítico 01, do subsistema de águas residuais de Sabroso de Aguiar, integrado sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto D (...)

2011-08-17 - Despacho 10377/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro

Nomeia para prestarem apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa, os seguintes funcionários: Fernanda de Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos, Ana Maria Camilo Belo Carvalho, Áurea Luísa Pereira de Almeida Pedreira Gomes, Maria Carolina Marques dos Reis Santos, Maria Edite Pereira Alves Pimpim, Maria de Lourdes Simões Jesus, Maria Isabel Duarte Mota Pinto, Nelson Manuel da Silva Freira, Rosalina Amélia Bairrada (...)