1941-03-31 - Decreto 31200 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento de uma quantia relativa a diversas despesas efectuadas pela Escola do Exército no ano económico de 1940

1941-06-06 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa a incidir sôbre os preços de exportação das lãs churras, cujo produto constituïrá receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

2015-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para os anos de 2016 a 2019

1941-10-04 - Decreto 31550 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada no orçamento a alimentação, vestuário e calçado dos presos da Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

1942-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna pública uma comunicação do encarregado de negócios do Egipto em Londres declarando que o seu país aderira à Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912

1942-12-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido aprovados novos modelos de mapas respeitantes às contas de gerência dos depósitos de material e das fórmulas de franquia postal da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1943-05-14 - Decreto 32794 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, mediante despacho ministerial, a contratar ou assalariar pessoal para a execução dos serviços que não possam ser desempenhados pelo pessoal dos quadros

1943-05-18 - Decreto 32799 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do edifício para a nova estação de correio, telégrafo e telefones de Proença-a-Nova

1943-06-24 - Decreto 32869 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redação à nota (b) referente ao mesmo artigo

1943-07-14 - Decreto 32901 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa a verba concedida pelo Estado para a construção do Aeroporto Marítimo