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  • Tem documento Em vigor 1942-12-14 - Decreto 32499 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada uma quantia proveniente do reembôlso das importâncias despendidas com o pagamento de pensões provisórias de aposentação, relativas aos anos de 1930 a 1941, a funcionários dos serviços do Estado que para aquela Junta transitaram

  • Tem documento Em vigor 1942-12-14 - Decreto 32500 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-12-14 - Decreto 32501 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com o material do Instituto Nacional de Estatística

  • Tem documento Em vigor 1942-12-14 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos de serviço de aluguer, a título provisório, em relação a automóveis equipados com gasogénios, dentro dos limites e pelos prazos fixados neste despacho

  • Tem documento Em vigor 1942-12-14 - Decreto 32502 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 138.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-12-14 - Decreto 32503 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida à Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1942-12-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido aprovados novos modelos de mapas respeitantes às contas de gerência dos depósitos de material e das fórmulas de franquia postal da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Tem documento Em vigor 1942-12-14 - Decreto 32504 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o Boletim da Direcção Geral da Indústria

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