1941-06-06 - Decreto 31306 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos juros vencíveis em Julho e Outubro do corrente ano da 2.ª série do empréstimo de 3,5 por cento, autorizado pela lei n.º 1964

1941-06-06 - Decreto-Lei 31307 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivo aos militares da armada o decreto-lei n.º 30583 de 12 de Julho de 1949, alterado pelo decreto-lei n.º 30804 de 16 de Outubro de 1940, sobre abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de forças em operações ou de forças expedicionárias.

1941-06-06 - Decreto 31308 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a satisfazer uma importância para pagamento ao Hospital da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, de Lisboa, de despesas de hospitalização e tratamento por acidentes de trabalho, do pessoal trabalhador do referido pôrto, nos meses de Novembro e Dezembro de 1940

1941-06-06 - Decreto-Lei 31309 - Ministério da Economia

Estabelece sanções a aplicar às fábricas ou empresas de moagem que não remetam a sacaria no prazo indicado no n.º 2.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 24688 de 27 de Novembro de 1934 e se recusem ao recebimento dos trigos.

1941-06-06 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa a incidir sôbre os preços de exportação das lãs churras, cujo produto constituïrá receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários