1927-09-29 - Decreto 14357 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Declara sem efeito o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 13894 e determina que continue em pleno vigor o decreto n.º 13444 - Amplia até 30 de Novembro de 1927, impreterìvelmente, o prazo para todas as licenças a que se refere o citado decreto n.º 13444

2009-01-29 - Aviso 2607/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola ES/3 Senhora da Hora

Publicação das listas de antiguidade de pessoal não docente, reportada a 31 de Dezembro de 2008

1927-07-02 - Decreto 13873 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública

Considera para todos os efeitos em vigor, desde a data do decreto n.º 12903, o decreto n.º 13045, que torna extensivo aos sargentos da guarda nacional republicana que freqüentarem a Escola Central de Sargentos o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 12289

1967-11-11 - Decreto 48033 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Modifica a orgânica dos julgados municipais e de paz do ultramar estabelecida no Decreto n.º 43899 - Revoga toda a legislação que disponha contràriamente ao que se institui no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 43898.

1918-06-11 - Decreto 4376 - Secretaria de Estado da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 4376, dando nova redacção ao artigo 99.º do regulamento disciplinar do exército, aprovado por decreto de 2 de Maio de 1913, e cuja redacção foi alterada pelo artigo 1.º do decreto n.º 2864, de 30 de Novembro de 1916

1919-05-10 - Decreto 5626 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5626, revogando o artigo 5.º do decreto n.º 4619, de 13 de Julho de 1918, que insere várias disposições sôbre registo predial, e substituindo a tabela dos emolumentos a cobrar nas Conservatórias, aprovada pelo referido decreto

1920-08-27 - Decreto 6861 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6861, revogando as disposições relativas ao comércio do azeite, estabelecidas nos artigos 1.º e 3.º e seus parágrafos do decreto n.º 6457, de 20 de Março de 1920, e pondo em vigor as disposições do decreto n.º 6445, de 5 do mesmo mês e ano

1916-09-04 - Decreto 2608 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2608, tornando facultativa a afixação no frontespício das casas, lojas, depósitos ou estabelecimentos em que se venda tabaco, da inscrição exigida pelo artigo 16.º do decreto de 1 de Setembro de 1887, modificado pelo decreto de 18 de Novembro de 1909

1918-01-03 - Decreto 3724 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 3724, ampliando a competência dos directores gerais do Ministério das Colónias, estabelecida nas leis e regulamentos, denominadamente no artigo 12.º do decreto com fôrça de lei, de 27 de Maio de 1911, e no artigo 6.º do decreto n.º 3060, de 30 de Março de 1917

1995-01-19 - Decreto-Lei 10/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 422/89, DE 2 DE DEZEMBRO (REFORMULA A LEI DO JOGO), PROCEDENDO A UM REENQUADRAMENTO LEGAL DA ACTIVIDADE ATINENTE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR E REPUBLICANDO INTEGRALMENTE EM ANEXO O REFERIDO DECRETO LEI NUMERO 422/89. PRETENDE O PRESENTE DIPLOMA CRIAR UM ENQUADRAMENTO SUSCEPTÍVEL DE MELHORAR AS CONDICOES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E DE ASSEGURAR UMA EFECTIVA REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES, ATRAVES DO REFORÇO DA RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONARIAS, DOS SEUS AD (...)