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Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como o Protocolo Relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da Repúb (...)
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Reorganiza o Arquivo da Direcção-Geral da Fazenda Pública, que será constituído por três secções contendo os códices e indices da seguinte proveniência: 1ª secção - Tribunal das Capelas da Coroa, Junta da Casa do Infantado, Mesa da Consciência e Ordens (Comendas), Ordem de Malta, Conselho da Fazenda e Mosteiros suprimidos; 2ª secção - Arquivo da extinta Casa Real, contendo os seguintes cartórios e núcleos documentais: Administração da Fazenda da Casa Real, Casa do Infantado, Casa da Palhavã, Negócios Gerais (...)
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2000-06-05 -
DESPACHO CONJUNTO
619/2000 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Determina a realização de um auditório de gestão de recursos humanos e de modernização administrativa ao Hospital de Santo António dos Capuchos, criando para o efeito uma equipa, com a seguinte composição : Dr. Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu, da Inspecção-Geral da Saúde; Dr. Nuno Marques Gomes, da Inspecção-Geral da Administração Pública; Drª Ana Maria Távora, da Inspecção-Geral da Administração Pública; Dr. Carlos Manuel Mendes Hilário, da Inspecção-Geral da Administração Pública; Drª Noémia Rosa Mou (...)
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Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre a estação do Instituto Superior da Maia, no concelho da Maia, e a cidade da Trofa, integre a 2.ª fase da rede do metro da área metropolitana do Porto.
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Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Licenciada Assunção da Glória Machado Pinheiro, para o mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça
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Decide não conhecer das questões da ilegalidade do artigo 2º, nº 4, da Lei 49/2011, de 7 de setembro, dos arts. 141º e 185º-A, aditados à Lei do Orçamento de Estado para 2011, pelo artigo 4º da Lei 60-A/2011, de 30 de dezembro, com fundamento em violação de disposições da Lei de Finanças Locais das Regiões Autónomas; não conhecer da questão da inconstitucionalidade do art. 141º-A, alínea b), aditado à Lei do OE para 2011, pelo art. 4º da lei 60-A/2011 de 30 de dezembro; não conhecer da questão da ilegalidad (...)
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2006-04-05 -
DESPACHO
7674/2006 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Delega competências do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra, no secretário-geral do Ministério da Economia e da Inovação, engenheiro Mário Marques da Silva.
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Torna pública a nomeação, por Despacho da Presidente da Assembleia da República, de 16 de Dezembro de 2011, da Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal como Adjunta da Secretária-Geral da Assembleia da República. Publica em anexo a sinopse curricular da nomeada.
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Elege a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO.
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Alteração dos estatutos da AIMSE - Associação Intermunicipal da Serra da Estrela e conversão da AIMSE em CIMSE - Comunidade Intermunicipal da Serra da Estrela
18/229254
