1937-11-17 - Decreto-Lei 28187 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Reorganiza o Arquivo da Direcção-Geral da Fazenda Pública, que será constituído por três secções contendo os códices e indices da seguinte proveniência: 1ª secção - Tribunal das Capelas da Coroa, Junta da Casa do Infantado, Mesa da Consciência e Ordens (Comendas), Ordem de Malta, Conselho da Fazenda e Mosteiros suprimidos; 2ª secção - Arquivo da extinta Casa Real, contendo os seguintes cartórios e núcleos documentais: Administração da Fazenda da Casa Real, Casa do Infantado, Casa da Palhavã, Negócios Gerais (...)

2000-06-05 - DESPACHO CONJUNTO 619/2000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a realização de um auditório de gestão de recursos humanos e de modernização administrativa ao Hospital de Santo António dos Capuchos, criando para o efeito uma equipa, com a seguinte composição : Dr. Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu, da Inspecção-Geral da Saúde; Dr. Nuno Marques Gomes, da Inspecção-Geral da Administração Pública; Drª Ana Maria Távora, da Inspecção-Geral da Administração Pública; Dr. Carlos Manuel Mendes Hilário, da Inspecção-Geral da Administração Pública; Drª Noémia Rosa Mou (...)

2012-05-22 - Resolução da Assembleia da República 74/2012 - Assembleia da República

Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre a estação do Instituto Superior da Maia, no concelho da Maia, e a cidade da Trofa, integre a 2.ª fase da rede do metro da área metropolitana do Porto.

2018-11-26 - Aviso (extrato) 17093/2018 - Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Licenciada Assunção da Glória Machado Pinheiro, para o mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça

2012-10-30 - Acórdão 412/2012 - Tribunal Constitucional

Decide não conhecer das questões da ilegalidade do artigo 2º, nº 4, da Lei 49/2011, de 7 de setembro, dos arts. 141º e 185º-A, aditados à Lei do Orçamento de Estado para 2011, pelo artigo 4º da Lei 60-A/2011, de 30 de dezembro, com fundamento em violação de disposições da Lei de Finanças Locais das Regiões Autónomas; não conhecer da questão da inconstitucionalidade do art. 141º-A, alínea b), aditado à Lei do OE para 2011, pelo art. 4º da lei 60-A/2011 de 30 de dezembro; não conhecer da questão da ilegalidad (...)

2006-04-05 - DESPACHO 7674/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra, no secretário-geral do Ministério da Economia e da Inovação, engenheiro Mário Marques da Silva.

2011-12-30 - DESPACHO-EXTRACTO 17509/2011 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Torna pública a nomeação, por Despacho da Presidente da Assembleia da República, de 16 de Dezembro de 2011, da Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal como Adjunta da Secretária-Geral da Assembleia da República. Publica em anexo a sinopse curricular da nomeada.

2009-11-24 - Resolução da Assembleia da República 98/2009 - Assembleia da República

Elege a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO.

2009-01-21 - Regulamento 46/2009 - Associação Intermunicipal da Serra da Estrela

Alteração dos estatutos da AIMSE - Associação Intermunicipal da Serra da Estrela e conversão da AIMSE em CIMSE - Comunidade Intermunicipal da Serra da Estrela

2010-10-26 - RESOLUÇÃO 156/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da moradia sita à Rua do Saco, n.º 12, freguesia da Agualva, concelho da Praia da Vitória, necessária à execução da Empreitada de concepção-construção de limpeza e renaturalização da Ribeira da Agualva e da Empreitada de concepção-construção do reperfilamento do leito da Ribeira da Agualva.