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Julga inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, acolhida no acórdão recorrido, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação, para construção de um terminal ferroviário, de um terreno, que objectivamente preenche os requisitos elencados no n.º 2 do artigo 25.º para a qualificação como "solo (...)
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1983-02-01 -
DESPACHO CONJUNTO
DD716 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina que o 1.º Congresso das Agências de Viagens de Portugueses no Estrangeiro seja composto por uma Comissão de Honras e por uma Comissão Executiva.
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1928-04-26 -
Decreto
15413 -
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Determina que a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado adiante, por conta da dotação que lhe está consignada no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, à Caixa de Reformas dos mesmos Caminhos de Ferro a importância que fôr indispensável para pagamento dos encargos vencidos no eorrente mês
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1928-12-14 -
Nova Publicação (Rectificação)
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Ministério do Comercio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16175, que isenta os navios que compõem a divisão naval francesa, em visita oficial à Nação Portuguesa, do pagamento da taxa de acostagem e outrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Prorroga por quatro meses o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21376, que determina que a Companhia Geral de Angola passe a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Aquisição de 1 viatura de 16 m3, com grua para recolha de resíduos Biodegradáveis, no âmbito da candidatura POSEUR - 03-1911-FC-000312 de "Recolha coletiva de proximidade de resíduos biodegradáveis
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ALTERA A LEI 4/84, DE 5 DE ABRIL (DISPOE SOBRE A PROTECÇÃO NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPCAO), NO QUE SE REFERE AS LICENÇAS POR MATERNIDADE (QUE PASSA DE 90 PARA 98 DIAS), PATERNIDADE, ADOPÇÃO, BEM COMO A ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE DEFICIENTES. ALTERA IGUALMENTE ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI, NO QUE RESPEITA AS CONDICOES ESPECIAIS DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO, REGIME DE LICENÇAS, FALTAS E DISPENSAS (COMTEMPLANDO AS SITUAÇÕES DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORAS, POR PARTE DA ENTIDADE EMPREGADORA), BE (...)
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1931-08-15 -
Decreto
20222 -
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Determina que em todas as freguesias do continente os regedores, no peróodo que decorre de 20 a 26 de Agosto, façam preencher por todos os desempregados residindo na área da respectiva freguesia o boletim de desemprego. Com os dados estatísticos obtidos pretende-se organizar um mapa do desemprego no pais e habilitar o Governo com meios de planificar o combate ao mesmo.
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1996-04-15 -
AVISO
DIAV53/96 -
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
TORNA PÚBLICO QUE O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU, POR DESPACHO DE 26-3-96, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS DO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE VALE DE CAMBRA NO ADJUNTO DA REPARTIÇÃO QUE CHEFIA A 1. SECÇÃO ABILIO DE PINHO MARTINS SILVEIRA. NOTA: O DESPACHO DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DE 26-3-96, REFERENCIADO NO TEXTO, NAO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO.
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2021-07-05 -
Anúncio de procedimento
8656/2021 -
RSTJ - Gestão e Tratamento Resíduos, E. I. M., S. A.
Aquisição de Equipamento Peletizador para a UTMB, no âmbito da Candidatura apresentada e aprovada pelo PO SEUR com a referência POSEUR-03-1911-FC-000239
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