2026-01-07 - Lei 4/2026 - Assembleia da República

Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

2026-01-07 - Portaria 13/2026/1 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2023 da Autoridade ­Nacional de Comunicações (ANACOM).

2026-01-07 - Portaria 14/2026/1 - Agricultura e Mar

Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do Eixo C, «Desenvolvimento rural», do PEPAC Portugal, no continente.