2025-09-22 - Declaração de Retificação 38/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2025-09-22 - Declaração de Retificação 39/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.

2025-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 141-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E.

2025-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 141-B/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o caderno de encargos da venda direta de referência de ações representativas do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A.