Resultados para o dia 2025-07-22
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Recomenda ao Governo a regulação do uso de partituras musicais.
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Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis.
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2025-07-22 -
Declaração de Retificação
34/2025/1 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 268/2025/1, de 15 de julho, que procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
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Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
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