2025-05-05 - Resolução da Assembleia da República 128/2025 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Roma.

2025-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.

2025-05-05 - Acórdão do Tribunal Constitucional 269/2025 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário.

2025-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 5/2025/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a organização e o funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.