2025-05-28 - Portaria 241/2025/1 - Agricultura e Pescas

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro.

2025-05-28 - Acórdão do Tribunal Constitucional 348/2025 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível».